ICMS/MG – Decreto Nº 48881 DE 19/08/2024
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, relativamente a operação que antecede a exportação de
ICMS/BA: Novo Refis do Estado da Bahia oferece desconto de até 95% para quem regularizar débitos com ICMS
Os contribuintes baianos contam até o dia 5 de novembro com a oportunidade de regularizar sua situação junto ao fisco estadual com o novo Refis, quitando débitos com ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023. Com descontos de até 95%
STF mantém isenção de ICMS em automóveis para pessoas com deficiência no Espírito Santo
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de norma do Estado do Espírito Santo que prevê a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de automóveis de fabricação nacional por pessoas com deficiência física, visual e mental
STJ: contribuinte não pode transferir crédito de ICMS não decorrente de exportações
Para ministros, transferência dos créditos nessa situação só é possível mediante autorização por meio de lei estadual Por maioria, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram o pedido de transferência de créditos de ICMS a terceiros quando não decorrentes de operações de
Maioria do STF valida ICMS em operação de empresas optantes do Simples Nacional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (15/8) para rejeitar um pedido que questiona o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O caso será analisado virtualmente até esta sexta (16/8). O que a corte discute é se é válido
ICMS/RJ – Prazo para recadastramento obrigatório de empresas contempladas com benefícios fiscais de ICMS é prorrogado
Contribuintes têm até o dia 7 de setembro para fazer a atualização O prazo para as empresas contempladas com benefícios fiscais de ICMS fazerem a atualização cadastral obrigatória foi prorrogado até o dia 7 de setembro. O recadastramento junto à Secretaria de Estado de Fazenda
Esclarecimento sobre registro de licenças de importação com mais de um destaque
A Secretaria de Comércio Exterior esclarece que, no momento do registro da LI, o importador deverá selecionar todos os códigos de destaque aplicáveis ao produto objeto do licenciamento de importação sempre que existir mais de uma opção de destaque para enquadramento com anuência de órgãos
ICMS/SP – Decisão Normativa SRE Nº 2 DE 16/08/2024
ICMS – Lançamento do crédito do imposto nas operações com combustíveis sujeitas ao regime monofásico de tributação. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, com fundamento no artigo 522 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Municípios afetados por calamidade têm até 30 de agosto para entregar IRPF
A Receita Federal do Brasil (RFB) alerta os contribuintes dos 399 municípios afetados pela calamidade no Rio Grande do Sul que o prazo final para a entrega das declarações do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) de 2024 se encerra no dia 30 de
STJ dispensa comprovação para devolução de ICMS na substituição para frente
Na substituição tributária progressiva, pela regra geral, a primeira empresa da cadeia deve recolher o ICMS antecipadamente Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que os contribuintes não precisarão comprovar que assumiram o encargo financeiro para pedir a restituição de valores pagos a