21/08/2024
ICMS/RS – Decreto Nº 57741 DE 19/08/2024
Altera o item LXXXIX do Apêndice XVII do RICMS/RS, que dispõe sobre a lista de mercadorias amparado pelo Diferimento do ICMS na importação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no inciso III do art. 25 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 6390 – No Apêndice XVII, item LXXXIX, a nota 03 passa a vigorar com a seguinte redação:
| ITEM | MERCADORIAS |
| … | … |
| LXXXIX | ……NOTA 03 – O disposto na nota 02 não se aplica na hipótese de importação:a) de ureia classificada no código 3102.10.10 da NBM/SH-NCM;b) até 31 de agosto de 2025, de metanol classificado no código 2905.11.00 da NBM/SH-NCM. |
| … | … |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 19 de agosto de 2024.
EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.