Nova Lei Amplia Incentivos para a Indústria de Semicondutores
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.968/24, que institui o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon) e propõe várias ações para fortalecer a indústria de semicondutores no Brasil. No entanto, ele vetou a extensão automática dos incentivos fiscais até 2073, e o
Aplicação de Tese do STJ sobre Depósito Judicial Pode Gerar Saldo Devedor em Execuções Fiscais
A aplicação do entendimento estabelecido pelo Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em execuções fiscais tem levado tribunais em todo o país a reconhecer a possibilidade de saldo devedor para contribuintes que realizaram depósitos judiciais como garantia de suas dívidas. Em 2022, a
O que muda para o MEI com a reforma tributária
Até o fim do período de transição entre os sistemas tributários, previsto para 2033, todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) deverão pagar R$ 3 referentes ao IBS e CBS, além dos atuais 5% sobre o salário mínimo de contribuição previdenciária. A reforma tributária sobre o consumo,
ICMS/RS – Decreto Nº 57790 DE 06/09/2024
Revoga o inciso I da nota do item CV da Seção I do Apêndice II do RICMS/RS – aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações destinadas a estabelecimentos fabricantes de sistemas construtivos (prédio de aço) e de estruturas
STF anula decisão que impedia empresa pública de quitar dívidas trabalhistas por precatórios
O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou uma decisão da Justiça do Trabalho que impedia a empresa pública de navegação aérea Nav Brasil de pagar suas dívidas por meio de precatórios. De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, essa decisão contradizia o entendimento do STF
ICMS/BA – Decreto Nº 23061 DE 10/09/2024
Dispõe sobre crédito presumido e diferimento do ICMS ao contribuinte do segmento da indústria e agroindústria produtora de álcool etílico carburante, sob seus termos. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da
ICMS/PB – DECRETO Nº 45.485 DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
Altera o Decreto nº 24.183, de 27 de junho de 2003, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações relacionadas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV,
Cargo de sócio, por si só, não justifica condenação por crime tributário, decide juiz
A simples condição de gestor, diretor ou sócio de uma empresa não implica, por si só, participação em crime contra a ordem tributária. Com base nesse entendimento, o juiz Lucas de Abreu Evangelinos, da 1ª Vara de Paulínia (SP), absolveu um empresário acusado desse delito.
Receita Federal abre prazo de autorregularização do Perse
A Receita Federal informa que está aberto o prazo de autorregularização para empresas que utilizaram indevidamente do benefício fiscal relacionado ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A medida está prevista na Instrução Normativa RFB nº 2.210, de 15 de agosto de 2024,
STF autoriza que bancos compartilhem informações sobre transações eletrônicas com estados
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, validar as normas do convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que exigem das instituições financeiras o fornecimento de informações aos estados sobre pagamentos e transferências realizadas por clientes (pessoas físicas e jurídicas) em operações eletrônicas,