STJ Permite que Fazenda Nacional Utilize Ação Rescisória para Aplicar Modulação da “Tese do Século”
A Fazenda Nacional pode utilizar ações rescisórias para ajustar decisões judiciais definitivas anteriores à modulação da “tese do século” pelo Supremo Tribunal Federal (STF), limitando o benefício dos contribuintes na exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Essa determinação foi
ICMS/RS – Decreto Nº 57789 DE 05/09/2024
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente as operações envolvendo o SIMEI, com efeitos a partir de 01.10.2024. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do
ICMS/RS: Governo reduzirá alíquota interestadual de ICMS para o azeite gaúcho
O governo do Estado publicou decreto, assinado pelo governador Eduardo Leite, reduzindo a alíquota interestadual para o azeite de oliva produzido no Rio Grande do Sul. A partir de janeiro de 2025, o ICMS cobrado pelas vendas para outros Estados brasileiros será de 4%. Atualmente,
ICMS/ES: Nova lei possibilita restituição de ICMS para contribuintes substitutos tributários
A Lei nº 12.204/2024, publicada nesta segunda-feira (09), no Diário Oficial do Estado, possibilita ao contribuinte solicitar a restituição do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos casos em que o valor do imposto recolhido antecipadamente por substituição tributária for superior ao efetivamente devido
Carf anula multa relacionada a pedido de compensação
No caso concreto, Vale fez o pagamento de uma estimativa via compensação Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em um processo relacionado ao pagamento de uma estimativa da Vale em que houve pedido de compensação, entendeu
Carf reconhece direito a créditos de PIS/Cofins sobre transporte interno de gesso
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, de forma unânime, que uma empresa pode utilizar créditos de PIS e Cofins relacionados aos custos de frete de gesso. O entendimento prevalecente foi de que o transporte do gesso dentro
STJ Define que Todas as Receitas de Parques Temáticos Devem Seguir o Regime Cumulativo de PIS e Cofins
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de maneira unânime, que todas as receitas geradas por parques temáticos estão submetidas ao regime cumulativo de recolhimento das contribuições ao PIS e à Cofins, conforme o artigo 10, inciso XXI, da Lei 10.833/2003. As alíquotas aplicadas no
Receita Federal amplia lista de incentivos e renúncias fiscais a serem informados na Dirb
Empresas devem incluir novos dados a partir do período de apuração de janeiro de 2024. A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB n° 2.216, de 5 de setembro de 2024, que amplia a relação de incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de
Decreto Nº 45476 DE 09/09/2024
Dispõe sobre a definição da situação de regularidade fiscal do contribuinte com débitos tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa deste Estado, para fins de cassação de regime especial ou termo de acordo, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso
Goiás recupera mais de R$ 600 mil em fraudes relacionadas ao IPVA de veículos híbridos e elétricos
O Estado de Goiás identificou proprietários de veículos que, residindo no estado, registraram seus automóveis em outras unidades federativas utilizando endereços falsos ou irregulares, visando obter, de forma indevida, isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Através da Operação Quíron, coordenada pela