ICMS – BA – Decreto Nº 22874 DE 13/06/2024
Altera o Decreto Nº 13780/2012, que regulamenta o ICMS, em relação aos benefícios fiscais, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e tendo em vista
ICMS/GO – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 043/2024 SIF, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Altera os anexos I e II da Instrução Normativa 001/2019-SIF, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e isotônica O SUPERINTENDENTE INFORMAÇÕES FISCAIS,
Pedido de habilitação de crédito tributário suspende prazo para compensação
A definição é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial da Fazenda Nacional que reconheceu a prescrição do direito de compensação pedido por um contribuinte. O caso trata de uma empresa de instalações elétricas que impetrou mandado de segurança para obter
Contribuintes de ICMS são comunicados para regularizar pendências fiscais sem multas
Estabelecimentos comunicados pelo Fisco Goiano têm 30 dias para regularizar suas pendências sem pagamento de multas e juros A Secretaria da Economia começou a enviar, nesta segunda-feira (10/6), dois mil comunicados a contribuintes, permitindo a regularização fiscal junto à Receita Estadual sem multas. Essas empresas
STF valida cobrança de IR junto com ITCMD na transferência de imóvel de herança
O ganho de capital nas transferências de bens de falecidos ou doadores configura acréscimo patrimonial, que está sujeito à incidência do Imposto de Renda. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal validou a cobrança de IR sobre a diferença entre o valor
ICMS – DF – Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 9 DE 10/06/2024
ICMS. Convênio ICMS 115/03. Ajuste SINIEF 1/2019. Decr. Distrital nº 18.955/1997 – RICMS/DF. Portaria distrital nº 19/2022. Emissão da nf3e (modelo 66). Dispensa de obrigação tributária acessória prevista no Convênio ICMS 115/03. Falta de previsão legal. A emissão da NF3e (modelo 66), nos termos da
CONVÊNIO ICMS Nº 72, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Altera o Convênio ICMS nº 79/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em
CONVÊNIO ICMS Nº 73, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Altera o Convênio ICMS nº 198/23, que autoriza as unidades federadas que menciona a efetuar ajuste nos benefícios fiscais relativos ao ICMS em vigor, de forma a que se preservem os mesmos percentuais efetivamente praticados em 31 de dezembro de 2023. O Conselho Nacional de
ICMS – MA – Resolução GABIN Nº 14 DE 02/06/2024
Altera dispositivos do RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, para tratar da redução da base de cálculo do ICMS, nas prestações internas de serviços de comunicação, e do diferimento do imposto, nas operações com bens que indica, quanto à importação e ao diferencial de alíquotas,
ICMS – DF – Decreto Nº 45895 DE 11/06/2024
Altera o Decreto Nº 18955/1997, que regulamenta o ICMS, relativamente a isenções de ICMS de veículo automotor. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal; e tendo em vista o