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Reforma tributária: impactos para alimentos, medicamentos e bens de consumo
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Certidão negativa de débito anula acusação de crime tributário, decide juiz
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Vetos no PLP 68/2024 e a preservação do federalismo fiscal e equilíbrio tributário
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CONVÊNIO ICMS Nº 168, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o Convênio ICMS nº 41,
ICMS/SP – Decreto Nº 69314 DE 17/01/2025
Altera o Decreto Nº 51597/2007, que institui regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes