“Tese do Século” gera 72 novos desdobramentos tributários que podem custar bilhões ao governo
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) está monitorando 72 controvérsias tributárias derivadas do julgamento de
ICMS/RO – Instrução Normativa CRE/GAB Nº 4 DE 14/01/2025
Disciplina procedimentos referentes ao ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição tributária, ou
ICMS/CE – Instrução Normativa SEFAZ Nº 3 DE 08/01/2025
Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 162/2024, que divulga tabela com as quantidades de óleo
ICMS/MT – Decreto Nº 1279 DE 16/01/2025
Introduz alterações ao Anexo VIII do RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, e dá outras
ICMS/SP – Decreto Nº 69313 DE 16/01/2025
Introduz alteração no RICMS/SP, quanto à prorrogação de benefício fiscal. O GOVERNADOR DO ESTADO DE
ICMS/TO – Lei Nº 4629 DE 17/01/2025
Altera a Lei Nº 1303/2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito