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23/01/2025
CCM
Falta de regulamentação do planejamento tributário gera insegurança jurídica
No Brasil, a ausência de uma norma geral antielisiva na legislação fiscal dificulta a definição
23/01/2025
CCM
ICMS/MT – Decreto Nº 1281 DE 16/01/2025
Introduz alterações no RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, e dá outras providências. O GOVERNADOR
23/01/2025
CCM
Isenção de ICMS e IPVA para deficientes auditivos é garantida judicialmente
A Justiça do Rio Grande do Sul determinou que um deficiente auditivo tem direito à
23/01/2025
CCM
ICMS/TO – Lei Nº 4646 DE 17/01/2025
Altera a Lei Nº 1287/2001 – Código Tributário do Estado do Tocantins, para dispor sobre
23/01/2025
CCM
Brasil implementará nova tributação sobre consumo em 2026
A Lei Complementar 214, sancionada em janeiro de 2025, estabelece o novo modelo tributário baseado
23/01/2025
CCM
ICMS/SE – Sefaz moderniza emissão de notas fiscais para serviços de comunicação
A Secretaria da Fazenda de Sergipe (Sefaz) lançou o sistema da Nota Fiscal de Serviços