Bahia simplifica obrigações tributárias de MEIs
A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA) lançou o aplicativo Nota Fiscal Fácil
ICMS/DF – Decreto Nº 46761 DE 17/01/2025
Regulamenta a Lei Nº 5805/2017, que dispõe sobre a publicidade das informações de renúncias e
ICMS/MS – Decreto Nº 16548 DE 17/01/2025
Regulamenta a forma de acompanhamento anual das pessoas jurídicas titulares de benefícios ou de incentivos
ICMS/PE – Decreto Nº 58007 DE 17/01/2025
Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o
Harmonização no IVA-dual e desafios da reforma tributária
A reforma tributária promovida pela Emenda Constitucional 132/2023 introduziu o modelo do IVA-dual, destacando a
ICMS/MT – Decreto Nº 1280 DE 16/01/2025
Introduz alterações no RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, em razão das alterações promovidas pelo