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19/02/2025
CCM
TJGO determina suspensão de penhora para proteger atividade de produtores rurais
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por meio da 4ª Câmara Cível,
19/02/2025
CCM
Suspensão da Substituição Tributária do ICMS para bebidas pode ser ampliada no RJ
A proposta em discussão na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) prevê
19/02/2025
CCM
ICMS/RO – Instrução Normativa CRE/GAB Nº 9 DE 06/02/2025
Altera, acresce e revoga dispositivos da Instrução Normativa GAB/CRE Nº 2/2025, que disciplina o Regime
19/02/2025
CCM
ICMS/MA – Decreto Nº 39751 DE 11/02/2025
Fixa, para o exercício de 2024, o valor limite de transferência dos saldos credores acumulados
19/02/2025
CCM
Regulamentação da reforma tributária e o Fundo de Compensação de Benefícios
A reforma tributária sobre o consumo, consolidada pela Emenda Constitucional 132/23, foi resultado de um
19/02/2025
CCM
STF avalia inconstitucionalidade da trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais
O Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando a constitucionalidade da aplicação da trava de 30%