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07/03/2025
CCM
ICMS/MG – Decreto Nº 48999 DE 25/02/2025
Altera o Anexo II e Anexo X do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que
07/03/2025
CCM
ICMS/BA – Decreto Nº 23479 DE 25/02/2025
Altera o dispositivos RICMS/BA, aprovado pelo Decreto Nº 13780/2012, que trata de benefício de crédito
07/03/2025
CCM
ICMS/DF – Decreto Nº 46907 DE 26/02/2025
Dispõe sobre a renúncia fiscal anual, nos termos do artigo 3°, da Lei n° 6.155,
07/03/2025
CCM
Dificuldade financeira não exclui culpabilidade em crime tributário
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a crise financeira de
07/03/2025
CCM
ICMS/GO – Lei Complementar nº 203, de 28 de fevereiro de 2025
Altera a Lei Complementar Nº 197/2024, que estabelece os requisitos e as condições para a
07/03/2025
CCM
Justiça determina preservação de bem essencial até assembleia de credores
A 1ª Vara Cível de Cuiabá decidiu que os bens essenciais de uma empresa em