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STJ analisará possibilidade de dupla cobrança de honorários pelo Fisco
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá se o contribuinte deve arcar
ICMS/CE – Instrução Normativa SEFAZ Nº 32 DE 26/03/2025
Estabelece regras para a apuração e recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de