Crédito tributário habilitado não se submete ao prazo de cinco anos do CTN, define magistrado
O juiz Cesar Augusto Bearsi, da 3ª Vara Federal Cível de Mato Grosso, decidiu que
Ministério da Fazenda intensifica ações para consolidar plano nacional contra fraudes
O Ministério da Fazenda marcou presença no 2º Foro Internacional Antifraude, realizado em Brasília, que
ICMS/MS – Decreto Nº 16606 DE 03/04/2025
Altera o RICMS/MS, quanto à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e ao Documento Auxiliar da Nota
ICMS/SE – Decreto Nº 1084 DE 04/04/2025
Altera o “caput” e revoga os §§ 1º e 2º do art. 1º; altera o
ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 26 DE 04/04/2025
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, referente ao cadastro geral de contribuintes no Estado.
ICMS/RO – Decreto Nº 30118 DE 27/03/2025
Concede ampliação do prazo de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias