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STF retoma análise sobre cancelamento de inscrição no ICMS para empresas envolvidas com trabalho escravo
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OAB-RJ solicita participação como amicus curiae em processo da Firjan sobre penalidades do ICMS no TJ-RJ
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio de Janeiro (OAB-RJ), por meio de
Arbitragem tributária pode ser aliada estratégica durante a transição da reforma fiscal
A arbitragem tributária, embora tradicionalmente aplicada a disputas privadas, tem ganhado relevância no setor público
ICMS/MS – Decreto Nº 16607 DE 03/04/2025
Altera o RICMS/MS, quanto à isenção do imposto nas operações com máquinas, equipamentos, aparelhos e
ICMS/GO – DECRETO Nº 10.672, DE 7 DE ABRIL DE 2025
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