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11/04/2025
CCM
CCJ aprova proposta que estabelece critérios para punição de empresas que sonegam impostos de forma recorrente
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/2022,
11/04/2025
CCM
Lei impõe um intervalo de dois anos para novo acordo de transação tributária após inadimplência
A legislação que rege a transação tributária estabelece um prazo de dois anos para que
11/04/2025
CCM
ICMS/RS – Decreto Nº 58091 DE 07/04/2025
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente ao crédito presumido de ICMS nas
11/04/2025
CCM
Fazenda de SC intensifica fiscalização de mercadorias em rodovias
Nos dias 8 e 9 de abril, a Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC)
11/04/2025
CCM
Nova norma do CMN traz mudanças nas regras do crédito rural no Brasil
O crédito rural é um mecanismo fundamental para o financiamento da atividade agropecuária no país,
11/04/2025
CCM
PGFN permite negociação de dívidas judiciais acima de R$ 50 milhões em nova rodada de transação tributária
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) iniciou uma nova etapa do Programa de Transação Integral