CAT reduz cobrança de ICMS de cooperativa goiana de R$ 23 milhões para R$ 872 mil

Uma cooperativa agropecuária de Goiás conseguiu reverter, no âmbito administrativo, uma cobrança milionária de ICMS após julgamento do Conselho Administrativo Tributário (CAT). O débito originalmente fixado em mais de R$ 23 milhões foi reavaliado com base em critérios técnicos e legais, resultando em um valor final de cerca de R$ 872 mil. A revisão representou uma economia superior a R$ 22 milhões e afastou um passivo que poderia comprometer a continuidade das atividades da entidade.

A autuação envolvia alegadas falhas na emissão de documentos fiscais entre 2017 e 2020, com suposto recolhimento a menor do imposto nas saídas de mercadorias. Contudo, o órgão julgador identificou inconsistências relevantes na metodologia empregada pela fiscalização, como o desconsiderar de benefícios fiscais previstos em lei e a classificação inadequada de operações típicas do setor agropecuário. Entre os pontos reconhecidos estiveram operações com leite in natura, fornecimentos ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e a comercialização de hortifrutigranjeiros, além de fragilidades nos levantamentos utilizados para apuração do tributo.

A decisão foi considerada definitiva após a própria representação fazendária do Estado optar por não recorrer. Para os advogados que atuaram no caso, o julgamento evidencia a importância de uma análise individualizada das operações do agronegócio e da contestação técnica de autuações fiscais. Segundo eles, cobranças dessa magnitude podem inviabilizar cooperativas e produtores rurais, e a correção do lançamento não apenas reduziu valores, mas restabeleceu a segurança jurídica e a viabilidade econômica da atividade cooperativa.

Fonte: Rota Jurídica