Projeto de Lei propõe incentivos fiscais a empresas que utilizam apenas energia renovável

O Projeto de Lei nº 1338/2025, apresentado pelo deputado Marx Beltrão, propõe a criação do programa “Passaporte Verde”, que oferece incentivos fiscais para empresas que comprovem utilizar exclusivamente fontes de energia renovável. A medida busca estimular a sustentabilidade, enfrentar as mudanças climáticas e fomentar o crescimento tecnológico e econômico do setor de energia limpa. Entre os benefícios previstos estão a isenção de ICMS sobre a energia utilizada, redução de IRPJ, isenção de IPI para produtos não poluentes, crédito presumido de PIS/Cofins e dedução integral de investimentos em energia renovável na CSLL.

Embora o projeto tenha boa aderência aos princípios da Política Nacional sobre Mudança do Clima, ele apresenta fragilidades jurídicas e orçamentárias. A proposta de isenção de ICMS, por exemplo, não pode ser instituída por lei federal, uma vez que depende de acordo entre os estados via Confaz. Além disso, a ausência de estimativas sobre o impacto financeiro dos benefícios contraria dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição. Ainda que os incentivos sejam condicionais, sua concessão implicará perda de arrecadação, exigindo atenção especial à legislação fiscal vigente.

Outro ponto de atenção é o cenário de reforma tributária já em curso, que prevê a substituição do PIS/Cofins pela CBS e a extinção do IPI, ICMS e ISS, com a implantação progressiva do IBS até 2033. Como esses novos tributos não admitem, em regra, benefícios fiscais fora das hipóteses constitucionais, o projeto pode se tornar ineficaz se não considerar o novo modelo tributário. Assim, para que a proposta seja viável e eficaz, será necessário ajustá-la tanto ao arcabouço legal atual quanto às novas diretrizes do sistema tributário em construção.

Fonte: Jota