Reforma tributária: STJ prevê aumento expressivo de ações judiciais e critica sugestões da AGU
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alerta que a criação dos novos tributos — a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — decorrente da Emenda Constitucional 132/2023, pode levar à triplicação de processos tributários no Judiciário. Em relatório elaborado por grupo de trabalho interno, os ministros apontam falhas na proposta da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Fazenda, especialmente quanto à tentativa de concentrar a resolução dos litígios em um único tribunal e à criação de novas ações judiciais diretamente no STJ. Para os magistrados, essas medidas trariam entraves orçamentários, enfraqueceriam garantias processuais e sobrecarregariam ainda mais a Corte.
O documento também critica a fragmentação da cobrança entre União, estados e municípios, destacando que cada fato gerador poderá originar três créditos distintos, o que tende a elevar significativamente a quantidade de ações. Além disso, o relatório menciona a possibilidade de aumento de até 412 mil execuções fiscais, caso a cobrança dos novos tributos não seja integrada entre os entes federativos. Entre os principais pontos de preocupação está a ausência de medidas que promovam a uniformização da cobrança e a insegurança gerada pela indefinição sobre a competência dos órgãos julgadores.
Para mitigar os impactos negativos, o STJ sugere três soluções principais: unificar a cobrança do IBS e da CBS, estabelecer limites de valor (alçadas) para a proposição de execuções fiscais conforme a competência de cada ente, e exigir que os contribuintes esgotem as vias administrativas antes de acionar o Judiciário. Embora essas propostas visem racionalizar o sistema, juristas apontam que podem limitar o acesso à Justiça, especialmente em casos urgentes. O conteúdo do relatório causou desconforto no grupo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que discute o mesmo tema, por apresentar críticas contundentes sem propor soluções amplamente discutidas entre os envolvidos.
Fonte: Jota