STF pauta temas tributários relevantes: Cide sobre remessas, Difal de ICMS e multas por obrigação acessória
O Supremo Tribunal Federal agendou para esta semana o julgamento de importantes temas tributários, com destaque para a análise da constitucionalidade da Cide sobre remessas ao exterior. O julgamento está previsto para quarta-feira (25/6) e pode gerar impacto fiscal estimado em R$ 19,6 bilhões. O relator, ministro Luiz Fux, votou pela constitucionalidade parcial do tributo, restringindo sua aplicação a contratos com transferência de tecnologia, enquanto o ministro Flávio Dino defendeu uma interpretação mais ampla. O desfecho ainda depende dos votos dos demais ministros e pode ser adiado devido à análise de ações sobre o Marco Civil da Internet.
Outro tema relevante previsto para quinta-feira (26/6) é o julgamento sobre o Difal de ICMS. A discussão gira em torno da aplicação das anterioridades anual e nonagesimal à Lei Complementar 190/22, que regulamentou a cobrança do diferencial de alíquota em operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes. O relator, ministro Alexandre de Moraes, defende a vigência do Difal a partir de abril de 2022, posição contrária à dos contribuintes, que sustentam sua validade apenas a partir de 2023, com base na anterioridade anual.
Ainda na quinta-feira, o STF deve reiniciar o julgamento sobre a constitucionalidade de multas superiores a 20% aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, fixou um limite de 20% para evitar caráter confiscatório, incluindo até mesmo casos sem tributo diretamente vinculado. Já o ministro Toffoli apresentou parâmetros distintos, admitindo percentuais maiores conforme a existência de agravantes ou a natureza da base de cálculo. Também estava prevista a retomada da análise da ADI 7324, que trata da devolução de valores aos consumidores na chamada “tese do século” sobre a conta de luz, mas o julgamento foi retirado de pauta.
Fonte: Jota