A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) notificou os contribuintes enquadrados no Regime Especial de Tributação (RET) voltado à comercialização de lagosta, camarão e pescado, para que realizem a autorregularização de pendências relativas ao ICMS. A medida foi comunicada por meio do Domicílio Tributário Eletrônico

O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, garantiu que a implementação do novo modelo de tributação com o IBS e a CBS não implicará em fiscalizações duplicadas por diferentes entes federativos. Segundo ele, a partir de 2026 as empresas já deverão discriminar os novos

O Supremo Tribunal Federal tem recorrido com frequência crescente à modulação de efeitos em decisões que envolvem questões tributárias. Essa técnica jurídica permite que os efeitos de uma decisão tenham validade apenas a partir de uma data futura, com o intuito de evitar impactos abruptos

Representantes da Receita Federal confirmaram que o modelo de split payment — mecanismo que permite o recolhimento automático de tributos no momento da transação — será implementado a partir de 2027. Segundo Marcos Hübner Flores, gerente de projetos da Receita, o sistema será facultativo inicialmente

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) manteve a validade da Portaria nº 630/2024 da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO), que determina o ajuizamento de execuções fiscais somente para débitos tributários superiores a R$ 500 mil. A decisão, proferida pelo desembargador Fabiano Abel de Aragão Fernandes,

Com a promulgação da Lei nº 14.944/2024, o Brasil reforça seu arcabouço jurídico no enfrentamento às queimadas ilegais e na responsabilização de infrações ambientais, especialmente em tempos de seca acentuada como no Centro-Oeste. A nova norma institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo,

A Secretaria da Fazenda do Amazonas (SEFAZ/AM) prorrogou até o dia 15 de julho de 2025 o prazo para que os contribuintes do ICMS corrijam inconsistências em suas Escriturações Fiscais Digitais (EFDs), desde que ainda não atingidas pela decadência prevista no artigo 150, § 4º,

O deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ) demonstrou otimismo quanto à possibilidade de o Projeto de Lei Complementar nº 108, que regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), ser votado antes do recesso parlamentar, previsto para começar em 18 de julho. O texto, que integra

A Receita Federal deu início ao projeto piloto da reforma tributária com a publicação da Portaria RFB 549/25, que institui a fase de testes do novo sistema voltado à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A proposta é permitir que empresas selecionadas testem as tecnologias

Durante evento na sede da Firjan, no Rio de Janeiro, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou que a nova estrutura de tributação do consumo beneficiará empresas eficientes, em vez daquelas que dependem de acordos para obter incentivos fiscais. Ele destacou que a