No primeiro semestre de 2025, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alcançou um marco histórico ao recuperar R$ 29 bilhões em créditos, superando em R$ 2 bilhões o resultado obtido no mesmo período de 2024. Desse montante, R$ 14,5 bilhões vieram por meio de transações

O governo federal publicou, no dia 31 de julho, a Nota Técnica S-1.3 nº 04/2025, trazendo novos ajustes nos leiautes do eSocial, versão S-1.3. As alterações contemplam modificações em campos, regras de validação e tabelas que impactam tanto eventos periódicos quanto não periódicos transmitidos ao

A Receita Federal anunciou que os contribuintes do Simples Nacional notificados sobre pendências fiscais terão um novo prazo de 90 dias para regularizar débitos com a Receita ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Os termos de exclusão e relatórios de pendências foram disponibilizados entre

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que amplia a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) para beneficiar Microempreendedores Individuais (MEIs). O benefício será concedido aos empreendedores que pertençam a famílias inscritas no CadÚnico, com renda

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo instituiu um grupo de trabalho (GT) voltado à revisão completa dos processos, normas e protocolos relacionados ao ressarcimento do ICMS retido por Substituição Tributária (ICMS-ST). O objetivo é reforçar os mecanismos de controle, reduzir

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) iniciou nesta terça-feira (12) a distribuição do primeiro repasse de ICMS do mês de agosto aos 645 municípios paulistas. Nessa etapa, foram transferidos R$ 804,52 milhões, montante correspondente à arrecadação do período de

A Secretaria de Estado de Fazenda anunciou que, a partir de 1º de setembro, estará disponível o ambiente de produção da Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica (NFCom – modelo 62). Nesse primeiro momento, empresas de comunicação e telecomunicações com inscrição estadual poderão

O governador Eduardo Leite anunciou a flexibilização das regras de transferência de saldos credores de ICMS, medida voltada a apoiar empresas gaúchas impactadas pelas tarifas de 50% impostas pelos Estados Unidos desde 6 de agosto. A iniciativa libera a possibilidade de movimentação de aproximadamente R$

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3983/2019, já aprovado pelo Senado, que facilita a utilização da certificação digital para empresas, órgãos públicos e pessoas incapazes. A proposta determina que os certificados passem a vincular

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) publicou a Instrução Normativa nº 87/2025, que regulamenta a obrigatoriedade de vinculação do pagamento ao respectivo documento fiscal eletrônico (NF-e ou NFC-e), prevista no Decreto nº 36.633/2025. A medida começa a valer em 1º de novembro de 2025