Sefaz-SP notifica adquirentes de combustíveis por responsabilidade solidária em fraudes de ICMS

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) expediu, nesta quarta-feira (3), 85 notificações fiscais a empresas que receberam notas fiscais de distribuidoras de combustíveis já identificadas em operações fraudulentas de sonegação. Os destinatários haviam sido previamente alertados sobre a obrigação de exigir a comprovação do recolhimento do ICMS nas operações de compra de combustíveis, mas, diante da constatação de irregularidades, foram novamente acionados.

As novas notificações informam a falta de pagamento do imposto devido e concedem prazo para que os adquirentes regularizem a situação voluntariamente. Caso não o façam, estarão sujeitos à responsabilização solidária, por meio da lavratura de Autos de Infração e Imposição de Multa (AIIMs), mecanismo utilizado para cobrança do ICMS não recolhido. O montante apurado nesta fase alcança R$ 259 milhões em tributos devidos. Em etapa anterior, a Fazenda paulista já havia lavrado 169 AIIMs, somando outros R$ 210 milhões referentes a débitos de duas distribuidoras de combustíveis atuantes no estado.

Com a medida, a Sefaz-SP reforça sua política de combate à sonegação no setor de combustíveis, prática que compromete a arrecadação estadual e distorce a concorrência. Além de garantir recursos para políticas públicas, a ação contribui para equilibrar o mercado e reduzir práticas desleais que, indiretamente, também podem impactar a qualidade do combustível ofertado ao consumidor final.

Fonte: Econet