Alagoas lança programas especiais para quitação e parcelamento de dívidas de ICMS

O Governo de Alagoas publicou no Diário Oficial três decretos que instituem modalidades diferenciadas de regularização fiscal para contribuintes com débitos de ICMS. As medidas incluem o Profis Simples Nacional, o Programa de Extinção de Créditos Tributários (PET) e o Profis ICMS, todos com reduções significativas de juros e multas, além de condições especiais de parcelamento. O objetivo é oferecer alternativas que ajudem empresas e pessoas físicas a equilibrarem suas finanças, ao mesmo tempo em que fortalecem a arrecadação estadual.

No caso das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, o Profis permite a quitação de débitos de ICMS com fatos geradores até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não em dívida ativa. Já o PET é voltado a contribuintes com dívidas a partir de R$ 500 mil, permitindo o uso de créditos contra o Estado para abatimento parcial da obrigação e condições específicas para empresas em recuperação judicial. Por sua vez, o Profis ICMS possibilita a regularização de débitos até fevereiro de 2025, com descontos de até 70% em pagamento à vista e até 50% em parcelamentos de até 60 meses.

Segundo o secretário especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy, os programas foram concebidos para simplificar a adesão e estimular a regularização fiscal de forma acessível. Ele destacou que a iniciativa garante economia relevante aos contribuintes e reforça a segurança jurídica, gerando benefícios tanto para os empresários quanto para o Estado. A adesão já está disponível no Portal do Contribuinte da Sefaz-AL, permitindo que cada empresa escolha a modalidade mais adequada à sua situação financeira.

Fonte: Econet