Governo solicita ao STF inclusão de despesas e tributos na base de cálculo do PIS/Cofins

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), protocolou no Supremo Tribunal Federal a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 98, distribuída à ministra Cármen Lúcia. O objetivo é que a Corte reconheça que as despesas empresariais, inclusive as de natureza tributária, integrem a base de cálculo do PIS e da Cofins.

A AGU justifica o pedido destacando o aumento de ações judiciais que, após a decisão do STF de excluir o ICMS da base dessas contribuições, buscam ampliar o mesmo entendimento para outras parcelas. O órgão sustenta, porém, que o precedente do Tribunal não declarou inconstitucional a cobrança de tributo sobre tributo, o que reforça a necessidade de uma posição definitiva.

Segundo a petição, uma decisão clara sobre o tema trará segurança jurídica tanto para o fisco quanto para as empresas. A AGU argumenta que, em se tratando de tributos incidentes sobre o faturamento, todas as parcelas que compõem o preço de venda de bens e serviços, sejam custos operacionais ou encargos tributários, devem ser alcançadas pelas contribuições sociais.

Fonte: STF