Appy ressalta papel do Comitê Gestor do IBS na governança do novo sistema tributário

Durante seminário realizado na Assembleia Legislativa de São Paulo, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, destacou a relevância do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) na estrutura do novo sistema de tributação. Segundo ele, a autonomia de estados, Distrito Federal e municípios para definir alíquotas, aliada ao modelo de gestão compartilhada, garante eficiência, uniformidade e segurança na arrecadação e fiscalização do tributo que substituirá o ICMS e o ISS.

O CG-IBS terá funções exclusivas, como arrecadar e distribuir as receitas do imposto, efetuar compensações, uniformizar a interpretação da legislação, hospedar o contencioso administrativo e coordenar a fiscalização entre os entes federados. Appy enfatizou que o modelo permite um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) municipal, viabiliza uma transição gradual na partilha da receita, elimina a necessidade de repasses entre entes e assegura devolução rápida dos créditos aos contribuintes.

Outro ponto de destaque foi a nova forma de distribuição da cota-parte do IBS, baseada em critérios de população, educação e meio ambiente, reduzindo desigualdades entre municípios. O secretário também abordou o papel do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), que substituirá os incentivos fiscais da chamada guerra fiscal, destinando recursos a infraestrutura, inovação e atividades produtivas. Appy lembrou ainda que o CG-IBS integra o Projeto de Lei Complementar 108/2024, atualmente em tramitação no Senado, e que complementa a regulamentação já iniciada com a LC 214/2025.

Fonte: Ministério da Fazenda