STF Define Regras para o Difal de ICMS com Modulação de Efeitos e Proteção aos Contribuintes
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que a cobrança do Diferencial de Alíquota (Difal) de ICMS, nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes, deve respeitar a anterioridade nonagesimal de 90 dias. A decisão permitirá que os contribuintes sejam cobrados
Santa Catarina compartilha sistema de gestão fiscal com Comitê Gestor do IBS para apoiar a Reforma Tributária
O Governo de Santa Catarina cedeu ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) o código-fonte do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (SIGEF), desenvolvido pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC). A ferramenta, reconhecida nacionalmente pela eficiência na administração das contas
São Paulo amplia transparência sobre benefícios fiscais do ICMS com nova resolução da Secretaria da Fazenda
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo publicou a Resolução SFP nº 32, de 9 de outubro de 2025, estabelecendo regras para a transparência ativa dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, conforme previsto no Código Tributário Nacional. A norma integra o
Carf concentrará esforços em grandes processos para reduzir contencioso tributário em até 30%
O presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Carlos Higino Ribeiro de Alencar, anunciou que o órgão pretende reduzir o estoque de processos tributários para cerca de R$ 700 bilhões até o final do governo Lula. A estratégia, segundo ele, é concentrar os julgamentos
Goiás inicia programa de transação tributária com descontos de até 70% para grandes devedores
O Estado de Goiás deu um passo importante na modernização da cobrança de débitos fiscais com o lançamento do primeiro edital do programa Quita Goiás, promovido pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO). A iniciativa permite a negociação de créditos tributários inscritos em dívida ativa com valores
Paraná cria conselho para coordenar a transição da Reforma Tributária até 2033
O governo do Paraná instituiu o Conselho Interinstitucional de Implantação da Reforma Tributária (CRT) por meio do Decreto nº 11.471, assinado pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior. O órgão será responsável por acompanhar e coordenar a implementação da Reforma Tributária no Estado, atuando especialmente durante
Refis 2025 oferece parcelamento de débitos de ICMS em até 60 vezes com descontos de até 95%
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) deu início ao Programa de Autorregularização – Refis 2025, que possibilita aos contribuintes a renegociação de débitos de ICMS contraídos até 28 de fevereiro de 2025. O programa permite o parcelamento das dívidas em até 60 parcelas, com
Comissão aprova atualização das informações tributárias obrigatórias nas notas fiscais
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que atualiza a relação de tributos que devem ser informados nas notas fiscais de venda de produtos e serviços, em conformidade com as mudanças trazidas pela reforma tributária. A proposta
Justiça reafirma que deslocamento de mercadorias sem operação comercial não gera cobrança de ICMS
A Justiça de Minas Gerais decidiu que o simples deslocamento físico de mercadorias entre estabelecimentos não configura fato gerador do ICMS, pois é indispensável que a movimentação esteja vinculada a uma operação econômica ou negócio jurídico. O entendimento foi firmado pela juíza Lorena Teixeira Vaz,
Receita Federal moderniza regras e amplia opções de parcelamento de débitos tributários e não tributários
A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 2.284/2025, com o objetivo de modernizar os procedimentos e ampliar as formas de parcelamento de débitos, fortalecendo sua política de simplificação e digitalização dos serviços tributários. A nova regulamentação permite que órgãos e entidades públicas