A doação de veículos, peças, máquinas, motores e equipamentos automotivos ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) será isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em todo o Paraná. O governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou um decreto que garante o benefício

Como as contribuições do microempreendedor não permitem um valor de benefício acima do mínimo, para que elas sejam validadas, é necessário complementar o percentual, pagando a diferença de 15% Como posso fazer para aumentar o valor da minha aposentadoria? Essa é a dúvida da jornalista

O documento contém o resumo da produção e do entendimento jurídico produzido pela CEGAT/Tributação e pelo (TARF). Já está disponível a 14ª edição do Informativo elaborado com base nos Pareceres de Consultas respondidas pela CEGAT-Tributação, bem como julgamentos das Turmas e do Plenário do Tribunal

A Receita Federal, em parceria com o Serpro, lançará em novembro de 2024 o novo sistema Portal de Cadastros RFB – Cooperação Institucional (PCAD), substituindo o software Host On-Demand (HOD) que será descontinuado. O PCAD traz uma interface mais moderna, permitindo consultas às bases de

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria de 6 a 2, que o contrato registrado originalmente no Banco Central é suficiente para afastar o limite de dedutibilidade de juros, mesmo com a repactuação do contrato. O

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que uma empresa fornecedora é responsável pela negativação indevida do nome de um supermercado em cadastro de inadimplentes. O caso envolveu a emissão de uma nota fiscal com dados errados, resultando em uma dívida de R$

Ministro Alexandre de Moraes considerou que avaliação é medida obrigatória para a concessão de benefício fiscal. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta terça-feira (8) lei de Roraima que ampliou as hipóteses de isenção do Imposto sobre a Propriedade de

O Supremo Tribunal Federal (STF), de forma unânime, decidiu que a redução da alíquota do ICMS para cervejas que contêm fécula de mandioca é inconstitucional. O relator do caso, ministro Edson Fachin, argumentou que a mandioca não pode ser considerada uma matéria-prima essencial a ponto

A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que as empresas que recolhem o ISS pelo Simples Nacional estão dispensadas da exigência do artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN). Isso ocorre porque, no regime do Simples Nacional, o

A 2ª Vara Cível e Ambiental de Trindade (GO) decidiu a favor de um comprador de imóvel em uma ação de restituição de valores e anulação de cláusula abusiva contra uma empresa imobiliária. O juiz Pedro Ricardo Morello Brendolan considerou nula a cláusula contratual que