A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o contribuinte não tem direito à suspensão do PIS e da Cofins na venda de frangos no atacado para revendedores, sejam eles pessoas jurídicas ou físicas. A empresa envolvida defendia que, com

O presidente Lula retirou a urgência constitucional do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), elementos centrais da reforma tributária. O projeto estava travando a pauta do Senado desde

Os repasses para os credores, feitos pelo Tribunal de Justiça de Sergipe, também têm acontecido de forma mais rápida, com mais de 400 milhões já quitados neste ano Neste ano, o total de recursos destinados pelo Governo de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado

​Recolhimento foi possível devido ferramentas desenvolvidas pelo órgão que ajudaram a identificar os montantes devidos. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) recolheu mais de R$ 4,2 milhões provenientes de irregularidades no pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do setor de

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A juíza Bárbara Malta de Araújo Gomes, da 5ª Vara Federal Cível do Maranhão, determinou que o crédito presumido de ICMS não deve ser considerado na base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),

Associações e fundações civis que não possuem fins lucrativos não têm o direito de solicitar recuperação judicial. Essa decisão foi tomada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que definiu a posição ao julgar quatro recursos especiais, estabelecendo um precedente inédito em casos

Dupla tributação ocorre quando o contribuinte paga imposto duas vezes pela mesma atividade; a Câmara analisa a proposta O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 311/24 aprova acordo assinado entre o Brasil e a Colômbia para eliminar a dupla tributação sobre a renda e prevenir a

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (2), que é prerrogativa do Poder Executivo reduzir livremente o percentual do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintrega). O programa foi criado para incentivar a exportação de produtos industrializados mediante a

A Receita Federal enviou comunicados a 3.148 empresas que apresentaram divergências nas informações fornecidas na Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD-Contribuições) em comparação aos débitos declarados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) para o ano-calendário de 2021. As inconsistências totalizam R$ 919,6