ICMS/GO – Decreto COMENTADO Nº 10540 DE 02/09/2024
Dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para a assistência às vítimas de calamidade pública. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso
ICMS/PE – Decreto Nº 57230 DE 02/09/2024
Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à inaplicabilidade do regime de substituição tributária nas operações de transferência. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art.
ICMS/AL – Decreto Nº 99084 DE 02/09/2024
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 35245/1991,para implementar as disposições do Convênio ICMS Nº 86/2024, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
Falta de chuvas pode atrasar início do plantio de soja da nova safra em MT
Previsão é de dias secos e temperaturas altas neste mês, o que pode afetar o início da semeadura; atraso não significa prejuízo ao desenvolvimento A falta de chuvas no Centro-Oeste pode atrasar o início do plantio de soja da safra 2024/25 nos Estados da região. Em Mato Grosso,
ICMS/AL – Decreto Nº 99083 DE 02/09/2024
Altera o Decreto Estadual Nº 91347/2023, que dispõe sobre a extinção de créditos Tributários do ICMS, por remissão ou anistia, nos Termos do Convênio ICMS Nº 33/2023, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), para implementar as disposições do Convênio ICMS Nº 88/2024, e dá
Estado de Goiás não é obrigado a repassar R$ 1,5 bilhão ao município de Goiânia por ICMS do Fomentar/Produzir, decide TJGO
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu em favor do Estado de Goiás em um processo movido pelo município de Goiânia, que reivindicava o repasse de ICMS referente aos programas Fomentar e Produzir. A Procuradoria-Geral do Estado de
ICMS/PR – Mais de 14 mil empresas paranaenses podem ser excluídas do Simples Nacional
Para evitar que isso aconteça, a Receita Estadual do Paraná, órgão vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda, emitiu 14.232 termos de exclusão notificando essas empresas a regularizarem a situação para que possam continuar com os benefícios do regime tributário simplificado. Mais de 14 mil
STF retoma julgamento de R$ 20,9 bilhões sobre Funrural pessoa física
Cobrança foi validada em 2022, mas faltou proclamar resultado e decidir questão pendente sobre possibilidade de sub-rogação. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, pautou para o dia 28 de agosto a conclusão do julgamento da ADI 4.395, que discute a cobrança da contribuição
Técnicos da Secretaria de Fazenda do AM podem gerir arrecadação tributária, decide STF
Para o Plenário, não houve invasão das funções dos auditores-fiscais estaduais. O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que as atribuições previstas em norma do Amazonas para os técnicos de arrecadação de tributos estaduais são diferentes das funções exclusivas reservadas aos auditores-fiscais de tributos estaduais. A
ICMS/GO – Instrução Normativa SIF Nº 68 DE 30/08/2024
Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o