ICMS/MS – Edital de Notificação SAT Nº 64 DE 12/08/2024
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º-D do Anexo III ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso
ICMS/MA: Estado autoriza parcelamento de débitos do ICMS – Substituição Tributária.
O Estado do Maranhão autorizou o parcelamento de débitos de ICMS oriundos de operações com vendas de mercadorias sujeitos ao regime de pagamento da Substituição Tributária. A autorização foi estabelecida na Medida Provisória nº 446/2024, que foi regulamentada pela Portaria Conjunta SEFAZ/PGE nº 001/2024, permitindo o parcelamento
GO – Lei Nº 22917 DE 08/08/2024
Altera a Lei Nº 21104/2021, que institui o Código de Bem-Estar Animal e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 21.104, de
ICMS/MG – Decreto Nº 48880 DE 09/08/2024
Altera o Decreto Nº 48589/2023, que regulamenta o ICMS, nas relações de máquinas e implementos agrícolas pertinentes a redução de base de cálculo do ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90
ICMS/MG – Decreto Nº 48879 DE 09/08/2024
Altera o Decreto Nº 48589/2023, que regulamenta o ICMS, relativamente as isenções de sucata. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no
ICMS/RJ – Decreto Nº 49238 DE 09/08/2024
Prorroga as datas-limites de fruição dos benefícios fiscais do Decreto Nº 36448/2004, do Decreto Nº 44636/2014 e do Decreto Nº 45780/2016, conforme definido na Lei Nº 10278/2024. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em
ICMS/RJ – Decreto Nº 49237 DE 09/08/2024
Regulamenta a Lei Nº 10431/2024, que adere, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar Nº 160/2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS Nº 190/2017, ao regime diferenciado de tributação para empresas cuja atividade econômica principal seja identificada pelo código
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Sefaz/RJ lança serviço de autorregularização de contribuintes que transportam cargas no Rio de Janeiro
Plataforma Barreiras sem filas pode beneficiar mais de 700 mil empresas A Secretaria de Estado de Fazenda lançou o serviço Barreira Sem Filas para a autorregularização de empresas que transportam cargas no estado do Rio de Janeiro. Criada para agilizar a passagem pelos postos de
Iniciou o prazo para envio da DITR 2024 (Programa ITR 2024)
A declaração do ITR 2024 deve ser enviada por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR (Programa ITR 2024), disponível no site da Receita Federal. Veja como pagar o imposto O imposto pode ser pago em até quatro quotas iguais, mensais e sucessivas, sendo