Testemunhas de Jeová, tributário e sigilo de dados: a pauta do STF de setembro
O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para o mês de setembro, no plenário físico da Corte, ações sobre o direito de Testemunhas de Jeová de recusar transfusões de sangue por motivos religiosos (RE 1.212.272) e o impacto da liberdade religiosa no custeio de tratamentos médicos na rede
STF começa a julgar se multa fiscal por sonegação tem caráter confiscatório
O início da votação será marcado posteriormente. Na sessão desta quinta-feira (5), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ouviu os argumentos de instituições admitidas como interessadas no Recurso Extraordinário (RE) 736090, em que se discute se a multa de 150% aplicada pela Receita Federal
Economia lança menu de pesquisa online para facilitar consultas de Pareceres Fiscais
Com a nova ferramenta de busca, contribuintes ganham acesso rápido e transparente aos pareceres fiscais classificados por assunto. O site da Secretaria da Economia agora conta com uma nova ferramenta para facilitar e agilizar o acesso dos contribuintes aos pareceres tributários. Foi incluído um menu
ICMS/SP – Decreto Nº 68826 DE 04/09/2024
Regulamenta a forma de recolhimento, o controle dos sistemas de arrecadação de tributos, custas, multas e demais receitas públicas de natureza não tributária do Estado de São Paulo, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais
ICMS/PA – Decreto Nº 4166 DE 04/09/2024
Altera a data de recolhimento e do repasse e dispensa a cobrança de multas, juros e demais acréscimos legais relativos ao ICMS nas operações com combustíveis realizadas no mês de maio de 2024, nos termos que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso
ICMS/RN – Decreto Nº 33923 DE 04/09/2024
Altera o Decreto Estadual Nº 31825/2022, para implementar as disposições contidas nos Convênios ICMS Nº 74/2024, Nº 92/2024 e Nº 95/2024, e nos Ajustes SINIEF Nº 13/2024, Nº 14/2024, Nº 15/2024, Nº 16/2024, Nº 17/2024 e Nº 19/2024. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE
ICMS/RJ – Decreto Nº 49274 DE 04/09/2024
Altera o RICMS/RJ, quanto à prestação de serviço de comunicação e de telecomunicação. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inc. IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o
Primeira Seção fixa tese sobre restituição de ICMS pago a mais na substituição tributária para a frente
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, “na sistemática da substituição tributária para a frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida para
ICMS/PR – Programa permite que empresas de medicamentos e autopeças ajustem pendências de ICMS
A Receita Estadual lançou um novo programa de autorregularização tributária para que contribuintes possam ajustar suas pendências sem que isso dependa de uma ação fiscal. A medida visa empresas do setor de medicamentos e autopeças e estima recuperar mais de R$ 120 milhões em impostos.
STF retoma julgamento sobre redução de percentual do Reintegra
Entidades questionam possibilidade do Executivo manejar percentual de ressarcimento às empresas exportadoras O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira (5) o julgamento sobre a possibilidade do Poder Executivo reduzir livremente o percentual do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as