Três projetos retornam à comissão para revisão sobre processos administrativos e tributários

Após emendas propostas no Plenário, três dos nove projetos aprovados pela Comissão Temporária de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional (CTIADMTR) retornaram para nova análise. A reunião para reavaliação está marcada para quarta-feira (13), às 14h. Esses projetos, elaborados por uma comissão de juristas no Senado com o objetivo de modernizar a legislação, receberam 79 emendas ao todo.

Um dos projetos em revisão é o PL 2.481/2022, que visa atualizar a Lei de Processo Administrativo e instituir o Estatuto Nacional de Uniformização do Processo Administrativo, tendo 29 emendas para análise. Outro projeto retornado é o PL 2.483/2022, que estabelece novas normas para o processo administrativo fiscal federal, agora incluindo conteúdos de duas outras propostas, com 36 emendas a serem votadas. O terceiro é o PL 2.488/2022, que busca reformar a Lei de Execução Fiscal, substituindo a legislação vigente para reduzir a burocracia na cobrança de dívidas fiscais, com 14 emendas apresentadas.

O relator, senador Efraim Filho, irá emitir parecer sobre todas as emendas. As propostas originais foram desenvolvidas por uma comissão de juristas, instituída em 2022 pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e presidida pela ministra do STJ Regina Helena Costa, com a colaboração do então presidente do STF, Luiz Fux.

Fonte: Fenacon