O impacto democrático do princípio do destino no IBS
A reforma tributária no consumo traz três pilares principais: simplificação da legislação, garantia de não cumulatividade ampla e a migração do local de incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para o destino, ou seja, onde ocorre o consumo. Enquanto a simplificação e a
ICMS/DF – Lei Nº 7601 DE 12/12/2024
Altera a Lei Nº 1254/1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ao que se refere a saída de mercadoria de estabelecimento para outro de mesma
ICMS/MG – Decreto Nº 48957 DE 13/12/2024
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no
Comissão aprova projeto para regulamentar arbitragem em questões tributárias e aduaneiras
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2486/22, que regula a arbitragem em conflitos tributários e aduaneiros entre o Fisco e contribuintes. Proposto por uma comissão de juristas criada pelo Senado e STF em 2022, o projeto
CONVÊNIO ICMS Nº 133, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no DOU de 10.12.2024 Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 123, de 9 de agosto de 2022, que autoriza as Unidades Federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás natural veicular – GNV, nos
ICMS/GO – Instrução Normativa GSE Nº 1594 DE 13/12/2024
Altera a Instrução Normativa GSF Nº 715/2005, que dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do ICMS nas situações que especifica e revoga a Instrução Normativa GSF nº 493/2001. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista
ICMS/CE – Estado oferece parcelamento de débitos para empresas do Simples Nacional
A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) publicou a Instrução Normativa N° 138/2024, permitindo que empresas do Simples Nacional regularizem débitos de ICMS gerados fora do PGDAS-D. A medida é especialmente relevante para empresas notificadas por exclusão do regime simplificado em novembro de 2024, que
ICMS/AP – Decreto Nº 8270 DE 12/12/2024
Altera o RICMS/AP, aprovado pelo Decreto Nº 2269/1998, relativamente às regras da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS – Substituição Tributária (GIA-ST) e Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo
ICMS/GO – DECRETO Nº 10.605, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera os Decretos nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, e nº 10.192, de 2 de janeiro de 2023. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no
ICMS/GO – DECRETO Nº 10.608, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da