ICMS/PE – Instrução Normativa CAT Nº 21 DE 30/12/2024
Estabelece os valores das bases de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com água mineral ou potável, nos termos do inciso I do artigo 63 do Anexo 37 do RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017. Decreto
ICMS/ES – Lei Nº 12320 DE 20/12/2024
Introduz alterações na Lei Nº 7000/2001, quanto à alíquota do imposto e dá outras providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 20 da Lei nº 7.000,
CONVÊNIO ICMS Nº 146, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o Convênio ICMS nº 194, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações interestaduais com ônibus novos, relativamente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual. O Conselho Nacional de Política Fazendária
Subvenções de ICMS não entram na base de IRPJ/CSLL, a menos que resultem em acréscimo patrimonial
A Receita Federal determinou que, para o período anterior à Lei das Subvenções (Lei 14.789/2023), as subvenções de ICMS só podem ser excluídas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL se representarem acréscimo patrimonial, conforme o Ato Declaratório Interpretativo RFB 4/2024. Esse ato
ICMS/SP – Decreto Nº 69274 DE 30/12/2024
Altera o RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, prorrogando a vigência dos benefícios fiscais que menciona e listar as mercadorias alcançadas pela redução da base de cálculo do ICMS nas operações destinadas ao tratamento de efluentes domésticos e industriais. O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO
STF suspende lei do Mato Grosso que restringe benefícios fiscais a empresas do setor agroindustrial
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a aplicação de uma lei do Mato Grosso que restringia benefícios fiscais e o acesso a terrenos públicos para empresas que participam de acordos comerciais visando a limitação da expansão agropecuária em áreas não protegidas
ICMS/SP – Decreto Nº 69268 DE 30/12/2024
Altera o RICMS/SP e o Decreto Nº 63208/2018, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural, prorrogando a vigência dos benefícios fiscais
ICMS/PB – Decreto Nº 46155 DE 02/01/2025
Prorroga o prazo das disposições contidas no Decreto Nº 45049/2024, que concede redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe
ICMS/GO – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1599/2025-GSE, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
Altera a Instrução Normativa nº 598/03-GSF, de 16 de abril de 2003, que relaciona produtos com a saída interestadual e respectiva prestação de serviço sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS. O SECRETÁRIO DA ECONOMIA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista
ICMS/CE – Decreto Nº 36397 DE 30/12/2024
Revoga dispositivo do Livro III do RICMS/CE, aprovado pelo Decreto Nº 24569/1997, que trata das Operações Realizadas por Supermercados e Similares. O Governador do Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e Considerando