ICMS/RO – Instrução Normativa CRE/GAB Nº 5 DE 16/01/2025
Altera dispositivos da Instrução Normativa GAB/CRE Nº 63/2023, a qual dispõe sobre os procedimentos e condições complementares para fruição do benefício do crédito presumido de até 85% (oitenta e cinco por cento) do valor do imposto devido pela saída interestadual de mercadoria importada do exterior,
Falta de regulamentação do planejamento tributário gera insegurança jurídica
No Brasil, a ausência de uma norma geral antielisiva na legislação fiscal dificulta a definição clara dos limites do planejamento tributário. O parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN), introduzido pela Lei Complementar 105/2001, permite a desconsideração de atos que dissimulem fatos
ICMS/MT – Decreto Nº 1281 DE 16/01/2025
Introduz alterações no RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar a legislação
Isenção de ICMS e IPVA para deficientes auditivos é garantida judicialmente
A Justiça do Rio Grande do Sul determinou que um deficiente auditivo tem direito à isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A decisão, da juíza Marialice Camargo Bianchi, da 6ª Vara da
ICMS/TO – Lei Nº 4646 DE 17/01/2025
Altera a Lei Nº 1287/2001 – Código Tributário do Estado do Tocantins, para dispor sobre os prazos e formas de pagamento da taxa judiciária. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a
Brasil implementará nova tributação sobre consumo em 2026
A Lei Complementar 214, sancionada em janeiro de 2025, estabelece o novo modelo tributário baseado no Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que será aplicado de forma dual: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para estados e municípios e a Contribuição sobre Bens e Serviços
ICMS/SE – Sefaz moderniza emissão de notas fiscais para serviços de comunicação
A Secretaria da Fazenda de Sergipe (Sefaz) lançou o sistema da Nota Fiscal de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), disponível desde o dia 20 para empresas de comunicação, como rádios, TVs, jornais, portais e provedores de internet. A iniciativa visa modernizar a documentação fiscal desses
Inércia estatal não pode prejudicar adesão a programa de transação tributária, decide juiz
A demora do Estado em inscrever débitos tributários na dívida ativa não pode impedir uma empresa de aderir a programas de transação tributária, conforme decidiu o juiz Osmane Antônio dos Santos, da 1ª Vara Federal de Uberlândia (MG). O magistrado destacou que a falha da
Bahia simplifica obrigações tributárias de MEIs
A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA) lançou o aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF), que visa simplificar a emissão de notas fiscais eletrônicas para mais de 434 mil microempreendedores individuais (MEIs) e produtores rurais no estado. O app, disponível gratuitamente para Android e
ICMS/DF – Decreto Nº 46761 DE 17/01/2025
Regulamenta a Lei Nº 5805/2017, que dispõe sobre a publicidade das informações de renúncias e benefícios fiscais que especifica. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em