ICMS/PB – Decreto Nº 46176 DE 21/01/2025
Dispõe sobre obrigações tributárias para os prestadores de serviços de comunicação que emitirem a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62, instituída pelo Ajuste SINIEF Nº 7/2022, e dá outras providências, relativas ao cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com o Imposto
PGFN mantém estratégia de recorrer em três temas tributários, apesar de sugestões contrárias
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) rejeitou a proposta do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT) de dispensar recursos em casos envolvendo três teses tributárias: tributação de valores corrigidos por índices diferentes da Selic, incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora de verbas
Câmara reage a vetos na reforma tributária; discussão deve avançar em fevereiro
Após o veto do presidente Lula à isenção tributária para Fiagros e Fundos Imobiliários, parlamentares começam a articular uma reação. O deputado Cláudio Cajado (PP-BA), membro do grupo que discutiu a regulamentação da reforma, afirmou que o tema deverá ser debatido em fevereiro, quando o
ICMS/SE – Decreto Nº 928 DE 21/01/2025
Altera o RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, quanto à documentos fiscais eletrônicos e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de
ICMS/PE – Decreto Nº 58018 DE 22/01/2025
Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
Senado avalia atualização nos limites do Simples Nacional
O Senado está analisando a proposta de atualizar os limites de receita bruta anual para o enquadramento de empresas no Simples Nacional. O projeto (PLP 127/2021), apresentado pelo ex-senador Jorginho Mello, propõe elevar o teto de microempresas para R$ 427,5 mil e, para empresas de
Responsabilidade tributária em grupos econômicos no PLP 68/2024: avanços e limites da reforma tributária
A ineficácia na recuperação de créditos tributários no Brasil muitas vezes leva à utilização de mecanismos como a atribuição de responsabilidade solidária entre empresas, baseando-se unicamente na pertença a um grupo econômico. No entanto, tal prática carece de respaldo jurídico adequado, conforme disposto no Código
CONVÊNIO ICMS Nº 173, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o Convênio ICMS nº 85, de 25 de setembro de 2009, que uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 195ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu,
CONVÊNIO ICMS Nº 172, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera e convalida procedimentos previstos no Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
PGFN regulamenta uso de seguro garantia para débitos com a União
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 2044/2024, atualizando as regras sobre a utilização de seguro garantia para débitos inscritos ou em vias de inscrição em dívida ativa da União e do FGTS. A norma, que substitui a Portaria nº 164/2014, foi