ICMS/RS – Decreto Nº 57971 DE 02/01/2025
Modifica o Apêndice XVII do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre o diferimento do pagamento do imposto na importação. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da
ICMS/CE – Instrução Normativa SEFAZ Nº 160 DE 26/12/2024
Indica os contribuintes habilitados à isenção do ICMS na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma do Convênio ICMS Nº 58/1996, e estabelece os procedimentos para concessão do benefício. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das
Reforma Tributária: Votação da segunda etapa da regulamentação fica para 2025
O Senado deve votar, em 2025, o PLP 108/2024, que avança na regulamentação da reforma tributária, com foco na gestão e fiscalização do IBS, imposto que substituirá ICMS e ISS. Após a aprovação do PLP 68/2024, que trata do IVA dual, o governo tem até
ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 128 DE 20/12/2024
Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, referente ao crédito fiscal presumido condicionado à apuração em separado. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010,
ICMS/RJ – Resolução SEFAZ Nº 747 DE 02/01/2025
Prorroga o período de execução dos trabalhos fiscais previsto na Resolução SEFAZ Nº 613/2024, que determina a renovação de inscrição no CAD-ICMS de contribuintes sujeitos ao controle diferenciado. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo
ICMS/MG – Resolução SEF Nº 5868 DE 03/01/2025
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de janeiro de 2025 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art 93 da
CONVÊNIO ICMS Nº 147, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza a convalidação de procedimentos praticados referentes às operações com suspensão do ICMS, previstos no Protocolo ICMS n° 23, de 25 de junho de 2019. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 195ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia
Alteração de prática administrativa tributária atinge apenas fatos posteriores
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que, quando há mudança na prática administrativa tributária, permitindo a cobrança de um tributo que antes não era exigido, essa nova orientação só pode ser aplicada a fatos geradores ocorridos após a alteração. A decisão
ICMS/GO – DECRETO Nº 10.621, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre prazos processuais previstos na Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária, e na Lei federal nº 13.105 (Código de Processo Civil),
ICMS/RN – Decreto Nº 34284 DE 30/12/2024
Altera o RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 31825/2022, para implementar as disposições da Lei Estadual Nº 11999/2024, que internalizou as disposições das Lei Complementar Nº 171/2019, da Lei Complementar Nº 190/2022, da Lei Complementar Nº 192/2022, da Lei Complementar Nº 194/2022, e da Lei