ICMS/RN – Decreto Nº 34281 DE 30/12/2024
Altera o RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 31825/2022, para postergar o prazo de vigência dos benefícios fiscais que indica. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,
Rio Grande do Sul é o 13º estado a possibilitar condições especiais para a regularização de dívidas tributárias
Transação Tributária como Solução para Reduzir Litígios e Aumentar Arrecadação O Rio Grande do Sul lançou o programa “Acordo Gaúcho”, que concede até 70% de desconto em dívidas tributárias e oferece prazo de pagamento estendido em até 145 meses. A iniciativa, semelhante a outros programas
ICMS/PE – Instrução Normativa CAT Nº 20 DE 30/12/2024
Estabelece que os valores das bases de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerante e outras bebidas, nos termos do inciso I do artigo 63 do Anexo 37 do RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº
CONVÊNIO ICMS Nº 145, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza a não constituir, desconstituir ou extinguir créditos tributários relativos ao ICMS, na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 195ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024, tendo em vista o
ICMS/RS – Governo mantém isenção de ICMS para alimentos hortifrutigranjeiros
O governador Eduardo Leite confirmou a manutenção da isenção de ICMS para alimentos hortifrutigranjeiros, revogando a proposta de revisão de benefícios fiscais que havia sido apresentada. A medida, inicialmente planejada para reforçar a arrecadação devido à reforma tributária nacional, não será implementada, permitindo que esses
ICMS/ES – Governo reduz ICMS para Gás Natural Veicular a partir de janeiro
A partir de 1º de janeiro, o ICMS sobre o Gás Natural Veicular (GNV) será reduzido de 17% para 12%, conforme a Lei nº 12.316 sancionada pelo governador Renato Casagrande. A medida faz parte do Programa ES Mais+Gás, que visa promover a ampliação do uso
ICMS/SP – Decreto Nº 69269 DE 30/12/2024
Altera o RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, prorrogando a vigência dos benefícios fiscais de isenção e crédito presumido que menciona. O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o
ICMS/PB – Decreto Nº 46154 DE 02/01/2025
Prorroga o prazo das disposições contidas no Decreto Nº 41355/2021, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS às operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros, e dá outras providências. O GOVERNADOR
ICMS/GO – LEI Nº 23.168, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de
ICMS/GO – LEI Nº 23.174, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A