Processo administrativo e precedentes judiciais na eficiência tributária
O sistema tributário brasileiro, marcado por alta complexidade e volume de litígios, tem avançado na busca por soluções que racionalizem a aplicação das normas, com o fortalecimento de precedentes judiciais por meio do Código de Processo Civil de 2015. Instrumentos como repercussão geral e recursos
STJ decide que cláusulas arbitrais não valem para contratos de DIP financing
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cláusulas arbitrais não se aplicam a contratos de DIP financing, modalidade de crédito voltada para empresas em recuperação judicial que precisam de recursos para manter suas operações. O ministro Raul Araújo reconheceu a competência exclusiva da 1ª
CONVÊNIO ICMS Nº 164, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS nº 115, de 8 de julho de 2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de contribuintes em processo de
CONVÊNIO ICMS Nº 163, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte e altera o Convênio ICMS nº 61, de 17 de maio de 2024, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações, internas, com sucata, apara, resíduo ou fragmento,
STF avaliará método de atualização de débitos da Fazenda Pública
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará se a taxa Selic deve ser aplicada apenas sobre o valor principal corrigido do débito ou sobre o valor consolidado da dívida, que inclui o principal corrigido e os juros. A questão é objeto do Recurso Extraordinário 1.516.074, com
Empresas do Simples Nacional no ES estão dispensadas de escriturar o Livro Registro de Entrada
As micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional no Espírito Santo não precisam mais escriturar o Livro Registro de Entrada (modelos 01 ou 01-A). A mudança, válida desde 1° de janeiro de 2025, foi oficializada pelo Decreto N° 5922-R, com o objetivo de reduzir
ICMS/RS – Decreto Nº 57979 DE 13/01/2025
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, quanto ao crédito fiscal. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1º Com fundamento na cláusula
ICMS/SE – Instrução Normativa SEFAZ Nº 2 DE 10/01/2025
Altera o § 2º do artigo 4º da Instrução Normativa SEFAZ Nº 17/2023, que estabelece normas de cobrança do ICMS nos postos fiscais de fronteira do Estado de Sergipe nas situações que especifica. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe são
ICMS/AL – Lei Nº 9440 DE 27/12/2024
Rep. – Altera a Lei Estadual Nº 5077/1989, que trata do ITCD; a Lei Estadual Nº 5900/1996, que dispõe sobre o ICMS; altera a Lei Estadual Nº 5981/1997 que consolida os critérios de apuração, define os prazos de entrega das parcelas do produto da arrecadação
ICMS/RS: Prazo do Fundopem Recupera é prorrogado até junho de 2025
Empresas localizadas em municípios afetados pelas enchentes no Rio Grande do Sul terão até 30 de junho de 2025 para solicitar incentivos pelo Fundopem Recupera, conforme decreto N° 57.976 publicado no Diário Oficial. Essa extensão de seis meses oferece mais tempo para aderir ao programa,