Vetos no PLP 68/2024 e a preservação do federalismo fiscal e equilíbrio tributário
Proposta da reforma tributária inaugura o modelo de federalismo cooperativo, redefinindo competências na tributação sobre o consumo. A Emenda Constitucional 132/2023 trouxe profundas mudanças ao federalismo fiscal brasileiro ao instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
CONVÊNIO ICMS Nº 168, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o Convênio ICMS nº 41, de 7 de abril de 2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações com garrafas de vidro usadas, já utilizadas como
ICMS/SP – Decreto Nº 69314 DE 17/01/2025
Altera o Decreto Nº 51597/2007, que institui regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 5º
Reforma tributária promete impulsionar a indústria manufatureira a partir de 2026
Mudanças tributárias devem fomentar a industrialização em um cenário dominado pelo setor de serviços e aumentar a competitividade nacional. O sistema tributário brasileiro, caracterizado pela complexidade e pela cumulatividade, tem imposto desafios significativos à indústria. A aplicação de impostos em cascata, como ICMS, ISS, PIS,
ICMS/MS – Decreto Nº 16546 DE 16/01/2025
Acrescenta dispositivos ao RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Nº 9203/1998, quanto à transferência de créditos do ICMS decorrentes de entrada de mercadorias que forem objeto de operações que se enquadrem nas disposições do art. 2º, inciso I, e § 1º, ou de saldos credores acumulados a
ICMS/RO – Instrução Normativa CRE/GAB Nº 2 DE 14/01/2025
Disciplina o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), previsto na Subseção II da Seção VI do Capítulo II da Parte 1 do Anexo VI do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto Nº 22721/2018. O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO
ICMS/CE – Instrução Normativa SEFAZ Nº 148 DE 02/12/2024
Rep. – Lista os produtos de informática de que trata a alínea “b” do parágrafo único do art. 1º e a alínea “a” do inciso II do art. 9º , ambos do Decreto Nº 31066/2012, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga
Juiz extingue execução fiscal por prescrição intercorrente no Estado de Goiás
O juiz Paulo Roberto Paludo, da Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos de Goiatuba (GO), declarou extinta uma execução fiscal proposta pelo Estado contra um restaurante, ao reconhecer a prescrição intercorrente. No caso, o redirecionamento da ação por sucessão foi realizado apenas seis anos
Presidente sanciona regulamentação da reforma tributária
O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, classificou a aprovação da reforma tributária como um marco histórico para o Brasil, comparando-a à construção de Brasília. Durante a cerimônia de sanção do Projeto de Lei Complementar 68/2024, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Pacheco
ICMS/RS – Decreto Nº 57980 DE 13/01/2025
Altera o Decreto Nº 57964/2024, que modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, incluindo itens a lista de isenção do ICMS prevista no inciso CCXXXI do art. 9º do Livro I. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da