CONVÊNIO ICMS Nº 182, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o Convênio ICMS nº 143, de 13 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 195ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia
ICMS/ES – Decreto Nº 5935R DE 29/01/2025
Regulamenta a Lei Nº 12123/2024, que autoriza a utilização e a transferência de saldos credores acumulados do ICMS, para terceiros e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual
Receita Estadual de Goiás planeja 2025 e transição para o IBS
Auditores fiscais discutem estratégias para sustentabilidade da arrecadação estadual A Secretaria da Economia de Goiás, por meio da Subsecretaria da Receita Estadual, realizou a oficina “2025: Ajustes Estratégicos e a Transição para o IBS”, reunindo cerca de 80 auditores fiscais, incluindo delegados, gerentes e superintendentes.
ICMS sobre Combustíveis: Reajuste Nacional Afeta Mato Grosso
Aumento da alíquota segue determinação do Confaz e vale para todos os estados O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) determinou um reajuste no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre combustíveis em todo o Brasil, afetando também Mato Grosso. A partir
Novas tributações no agro: O que os produtores rurais precisam saber
Mudanças no sistema tributário exigirão planejamento para evitar impactos financeiros A reforma tributária brasileira trará mudanças significativas para o setor agropecuário, substituindo gradualmente tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pelo Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição Sobre Bens e Serviços
Impactos da Moratória da Soja e a Retirada de Benefícios Fiscais
Leis estaduais ameaçam acordo ambiental que evita o desmatamento na Amazônia A Moratória da Soja é um compromisso firmado há quase duas décadas entre empresas, entidades civis e órgãos governamentais para evitar que a produção de soja no Brasil contribua para o desmatamento da Amazônia.
A Controvérsia sobre honorários de sucumbência na Transação Tributária
A obrigatoriedade de pagar honorários advocatícios ao desistir de uma ação para aderir à transação tributária O contencioso tributário no Brasil é marcado por um alto volume de processos, sendo as execuções fiscais um dos principais fatores de lentidão do Judiciário. Segundo o relatório “Justiça
Carf Implementa Novidades para Acelerar Processos em 2025, Incluindo Inteligência Artificial
Em 2025, o Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) planeja aprovar novas súmulas sem deliberação do plenário, utilizando o novo Regimento Interno para aumentar a eficiência dos processos. O objetivo, segundo o presidente Carlos Higino Ribeiro de Alencar, é transformar questões recorrentes em súmulas para
STF reexamina ICMS em transferências interestaduais, enquanto Estados insistem na cobrança retroativa
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou a análise sobre a incidência do ICMS em transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, apesar de já ter declarado a cobrança inconstitucional. A decisão tomada em 2021, no Tema 1099, modulou seus efeitos para valer apenas
ICMS/DF – Instrução Normativa SUREC Nº 1 DE 21/01/2025
Estabelece procedimentos para correção de documento fiscal com destaque a menor de alíquota do ICMS, nas hipóteses que especifica. A SUBSECRETÁRIA DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, Substituta, no uso das atribuições previstas no art.