04/04/2025
ICMS/CE – Instrução Normativa SEFAZ Nº 30 DE 26/03/2025
Consolida a tabela de códigos de ajustes da apuração do ICMS utilizada na escrituração fiscal digital (EFD ICMS/IPI) no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO que o art. 174 do Decreto n.º 35.061, de 21 de dezembro de 2022, estabelece que os contribuintes do ICMS que realizem operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação deverão efetuar a escrituração de documentos fiscais e a prestação de informações fiscais por meio de Escrituração Fiscal Digital (EFD);
CONSIDERANDO que a alínea “a” do inciso VI do art. 182 do Decreto n.º 35.601, de 2022 estabelece que a EFD ICMS/IPI será regida por ato normativo do Secretário da Fazenda que disciplinará,
além do disposto no parágrafo único do art. 174, a forma, as condições e os prazos em que o arquivo digital da EFD deverá ser gerado pelo contribuinte e enviado por este à Secretaria da Fazenda;
CONSIDERANDO a necessidade de consolidar, em um único ato normativo, a tabela de códigos de ajustes da apuração do ICMS utilizada na Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI), a fim de simplificar o cumprimento das obrigações acessórias por parte dos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS),
RESOLVE:
Art. 1.º A Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS – Tabela 5.1.1, destinada ao cumprimento das obrigações acessórias relativas à Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS/IPI dos contribuintes de ICMS que realizem operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviços de
transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, é a constante no Anexo Único desta Instrução Normativa.
Art. 2.º O art. 1.º da Instrução Normativa n.º 45, de 30 de dezembro de 2009, passa a vigorar com nova redação do inciso I, nos seguintes termos:
“Art. 1.º (…)
I – para a geração dos Registros de Apuração do ICMS – Operações Próprias (E110 e filhos) e Substituição Tributária (E210 e filhos), bem como do Registro de Apuração do Fundo de Combate à Pobreza e do ICMS Diferencial de Alíquota (E310 e filhos), o contribuinte deverá utilizar a Tabela 5.1.1 –
Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS constante do Anexo Único da Instrução Normativa n.º 30, de 26 de março 2025.
(…)” (NR).
Art. 3.º Ficam revogados:
I – o art. 11 da Instrução Normativa n.º 64, de 19 de dezembro de 2018;
II – o Anexo Único da Instrução Normativa n.º 64, de 19 de dezembro de 2018.
Art. 4.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de março de 2025.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº30/2025
TABELA DE CÓDIGOS DE AJUSTES DA APURAÇÃO DO ICMS – 5.1.1
| 1 | CE000001 | Débito Reserva Transferência de Crédito | 01/01/2009 | |
| 2 | CE000002 | Débito Diferencial de Alíquota – Imobilizado | 01/01/2009 | |
| 3 | CE000003 | Débito Transferência de Crédito | 01/01/2009 | |
| 4 | CE000004 | Débito Compensação de Débito na Dívida Ativa | 01/01/2009 | |
| 5 | CE000005 | Débito – Fecop ICMS Normal | 01/01/2009 | 01/01/2012 |
| 6 | CE000006 | Débito Diferencial de Alíquota – Consumo | 01/01/2009 | |
| 7 | CE000007 | Débito – Faturamento – Termo de acordo 35/91 | 01/01/2009 | |
| 8 | CE000008 | Débitos Outros | 01/01/2009 | |
| 9 | CE000009 | Débito de Diferença de Cartão de Crédito | 01/01/2012 | |
| 10 | CE000010 | Débito de ICMS carga líquida – operações internas | 01/01/2012 | 31/12/2015 |
| 11 | CE000011 | Débito de ICMS carga líquida – operações interestaduais | 01/01/2012 | 31/12/2015 |
| 12 | CE000012 | Débito de ICMS DIFAL EC 87/2015 | 01/01/2016 | |
| 13 | CE000013 | Débito de Transferência de Crédito Outorgado de óleo diesel | 01/05/2023 | 03/05/2023 |
| 14 | CE000013 | Débito de Transferência de Crédito Outorgado de óleo diesel | 04/05/2023 | 31/12/2023 |
| 15 | CE000013 | Débito de transferência de crédito outorgado de óleo diesel (Convênio ICMS 21/23) – item 12.0 do Anexo IV do Decreto nº 33.327/2019 | 01/01/2024 | |
| 16 | CE000014 | Débito Diferencial de Alíquota – Serviço | 01/03/2024 | |
| 17 | CE010001 | Estorno de Crédito Saídas Isentas e não Tributadas | 01/01/2009 | |
| 18 | CE010002 | Estorno de Crédito Bens de Ativo por Saídas Não Tributadas | 01/01/2009 | |
| 19 | CE010003 | Estorno de Crédito Suframa | 01/01/2009 | |
| 20 | CE010004 | Estorno de Crédito de Bens de Ativo por Baixa | 01/01/2009 | |
| 21 | CE010005 | Entradas de Energia Elétrica (Empresa comunicação) | 01/01/2009 | 30/04/2024 |
| 22 | CE010006 | Estorno Créditos Outros | 01/01/2009 | |
| 23 | CE010007 | Estorno de crédito – ICMS da Energia Elétrica (Emp de moagem de trigo) de operações não destinadas à ZFM | 01/01/2019 | |
| 24 | CE010008 | Estorno de crédito – Substituição de Nota Fiscal de NF3e | 01/10/2023 | 30/04/2024 |
| 25 | CE010008 | Estorno de crédito correspondente a NF3e substituída, escriturada com crédito do imposto, por ocasião da escrituração da NF3e de substituição | 01/05/2024 | |
| 26 | CE010009 | Estorno de crédito correspondente a CT-e/CT-e OS substituído, escriturado com crédito do imposto, por ocasião da escrituração de CT-e/CT-e OS de substituição | 01/05/2024 | |
| 27 | CE010010 | Estorno de crédito de 20% do valor do ICMS destacado no documento fiscal de aquisição de energia elétrica quando o sujeito passivo com estabelecimento industrial não dispuser de equipamento que faça medição própria específica para a área industrial | 01/05/2024 | |
| 28 | CE010011 | Estorno de crédito de ICMS decaído conforme o artigo 78 da Lei nº 18.665/2023 | 01/01/2009 | |
| 29 | CE020001 | Crédito Presumido | 01/01/2009 | |
| 30 | CE020002 | Crédito de Antecipado | 01/01/2009 | |
| 31 | CE020003 | Crédito de Diferencial de Alíquota | 01/01/2009 | |
| 32 | CE020004 | Crédito de Transferência de Crédito | 01/01/2009 | |
| 33 | CE020005 | Crédito de Bens do Ativo Imobilizado | 01/01/2009 | |
| 34 | CE020006 | Crédito Restituição de Indébito | 01/01/2009 | |
| 35 | CE020007 | Crédito ICMS a Mais ou em Duplicidade | 01/01/2009 | |
| 36 | CE020008 | Crédito ICMS Importação Diferido | 01/01/2009 | |
| 37 | CE020009 | Crédito Decorrente de Auto de Infração | 01/01/2009 | |
| 38 | CE020010 | Créditos Extemporâneos | 01/01/2009 | |
| 39 | CE020011 | Crédito Outros | 01/01/2009 | |
| 40 | CE020012 | Crédito Fecop ICMS Normal | 01/01/2012 | 31/12/2015 |
| 41 | CE020013 | Devolução de mercadorias – ICMS DIFAL | 01/01/2016 | |
| 42 | CE020014 | Crédito de material de embalagem nas remessas para ZFM | 01/01/2019 | |
| 43 | CE020015 | Crédito da tomada de serviço de transporte a custo CIF para ZFM | 01/01/2019 | |
| 44 | CE020016 | Crédito de Transferência de Crédito Outorgado de óleo diesel | 01/05/2023 | 03/05/2023 |
| 45 | CE020016 | Crédito de Transferência de Crédito Outorgado de óleo diesel | 04/05/2023 | 04/05/2023 |
| 46 | CE020016 | Crédito Outorgado de óleo diesel | 05/05/2023 | 31/12/2023 |
| 47 | CE020016 | Crédito outorgado de óleo diesel (Convênio ICMS 21/23) – item 12.0 do Anexo IV do Decreto nº 33.327/2019 | 01/01/2024 | |
| 48 | CE020017 | Crédito de Transferência de Crédito Outorgado de óleo diesel | 01/05/2023 | 30/06/2023 |
| 49 | CE020017 | Crédito Presumido do MFE | 01/07/2023 | 01/07/2023 |
.
| 50 | CE020017 | Crédito de Transferência de Crédito Outorgado de óleo diesel | 02/07/2023 | 31/12/2023 |
| 51 | CE020017 | Crédito de transferência de crédito outorgado de óleo diesel (Convênio ICMS 21/23) – item 12.0 do Anexo IV do Decreto nº 33.327/2019 | 01/01/2024 | – |
| 52 | CE020018 | Crédito Presumido do MFE | 01/07/2023 | – |
| 53 | CE020019 | Crédito presumido de 100% sobre o valor do ICMS devido nas operações de saída internas e interestaduais com flores naturais de corte e em vaso, promovidas por estabelecimento produtor – item 1.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 33.327/2019 | 01/01/2024 | – |
| 54 | CE020020 | Crédito presumido de 100% sobre o ICMS devido nas operações de saída interestaduais com ovos férteis, pintos de um dia, ovos, aves e suas correspondentes partes e miúdos, congelados, resfriados ou em estado natural, promovidas por estabelecimento produtor – item 1.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 33.327/2019 | 01/01/2024 | – |
| 55 | CE020021 | Crédito presumido de 100% sobre o valor do ICMS devido nas operações de saída internas com aves e suas correspondentes partes e miúdos, congelados ou resfriados, promovidas por estabelecimento produtor – item 1.0.3 do Anexo IV do Decreto nº 33.327/2019 | 01/01/2024 | – |
| 56 | CE020022 | Crédito presumido de 100% sobre o valor do ICMS devido nas operações de saída internas e interestaduais com suínos, realizadas por produtores do Estado do Ceará – item 1.0.4 do Anexo IV do Decreto nº 33.327/2019 | 01/01/2024 | – |
| 57 | CE020023 | Crédito presumido de 100% sobre o valor do ICMS devido nas operações de saída internas e interestaduais com uva, promovidas por estabelecimento produtor – item 1.0.5 do Anexo IV do Decreto nº 33.327/2019 | 01/01/2024 | – |
| 58 | CE020024 | Crédito presumido de 50% calculado sobre o valor do imposto incidente na saída de obra de arte recebida com isenção diretamente do autor (Convênios ICMS 59/91 e ICMS 151/94) – item 2.0 do Anexo IV do Decreto nº 33.327/2019 | 01/01/2024 | – |
| 59 | CE020025 | Crédito presumido de 65% nas operações de saída com telhas, tijolos, lajotas e manilhas, promovidas por estabelecimento industrial ceramista, quando a carga tributária do produto for maior ou igual a 18% – item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 33.327/2019 | 01/01/2024 | – |
| 60 | CE020026 | Crédito presumido de 50% nas operações de saída com telhas, tijolos, lajotas e manilhas, promovidas por estabelecimento industrial ceramista, quando a carga tributária do produto for menor que 18% – item 3.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 33.327/2019 | 01/01/2024 | – |
.kkk
| 61 | CE020027 | Crédito presumido de 15% nas operações de saída de sal marinho promovidas por estabelecimento extrator (Convênio ICMS 02/92) – item 4.0 do Anexo IV do Decreto nº 33.327/2019 | 01/01/2024 | – |
| 62 | CE020028 | Crédito presumido de 12,2% sobre o valor da operação de entrada para indústrias consumidoras de aços planos – item 5.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 33.327/2019 | 01/01/2024 | – |
| 63 | CE020029 | Crédito presumido de 8% sobre o valor da operação de entrada para bobinas e chapas finas a frio (NCM 7209) – item 5.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 33.327/2019 | 01/01/2024 | – |
| 64 | CE020030 | Crédito presumido de 6,5% sobre o valor da operação de entrada para determinadas matérias-primas industriais – item 5.0.3 do Anexo IV do Decreto nº 33.327/2019 | 01/01/2024 | – |
| 65 | CE020031 | Crédito presumido de 20% do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte (exceto aéreo e dutoviário) – item 6.0 do Anexo IV do Decreto nº 33.327/2019 | 01/01/2024 | – |
| 66 | CE020032 | Crédito presumido do ICMS até 100% do valor do investimento realizado no CE por empresas de comunicação de voz e dados | 01/01/2024 | – |
| 67 | CE020033 | Crédito presumido igual ao ICMS destacado na NF de saída de mercadorias produzidas/comercializadas pelo AMIGOS DO BEM | 01/01/2024 | – |
| 68 | CE020034 | Crédito presumido de 100% sobre o ICMS devido nas operações internas de queijo mussarela produzido no CE | 01/01/2024 | – |
| 69 | CE020035 | Crédito presumido de até 90% do custo com SF-e para envasadores de água mineral por 90 dias | 01/01/2024 | – |
| 70 | CE020036 | Crédito presumido de 95% sobre o ICMS devido nas saídas de produtos derivados do leite | 01/01/2024 | – |
| 71 | CE020037 | Crédito presumido de 6,55% sobre o ICMS debitado para refinarias de petróleo e gás natural (CNAE 1921-7/00) | 01/01/2024 | – |
| 72 | CE020038 | Crédito presumido do ICMS sobre a saída para varejistas que vendem para não contribuintes via Internet/telemarketing | 01/01/2024 | – |
| 73 | CE020039 | Crédito presumido do ICMS sobre a saída para varejistas que vendem diretamente ao consumidor final via e-commerce | 01/01/2024 | – |
| 74 | CE020040 | Crédito outorgado de 100% do ICMS incidente na saída de óleo diesel para embarcações pesqueiras nacionais | 01/01/2024 | – |
| 75 | CE020041 | Crédito do ICMS relativo a CT-e substituído, lançado após a emissão do CT-e substituto | 01/01/2024 | 30/04/2024 |
| 76 | CE030001 | Estorno Débito Reversão de Reserva de Transferência | 01/01/2009 | – |
| 77 | CE030002 | Estorno de Débito – Faturamento – Energia | 01/01/2009 | – |
| 78 | CE030003 | Estorno de Débito – Faturamento – Comunicação | 01/01/2009 | – |
| 79 | CE030004 | Estorno Débito Outros | 01/01/2009 | – |
| 80 | CE030005 | Ajuste de Débito – segmento moageiro | 01/01/2016 | – |
| 81 | CE030006 | Estorno BP-e Substituído | 01/01/2018 | 30/04/2024 |
| 82 | CE030006 | Estorno de débito correspondente a BP-e substituído | 01/05/2024 | – |
| 83 | CE030007 | Estorno de Débito de ICMS destacado para exclusão da Base de Cálculo do PIS/COFINS | 25/04/2023 | – |
| 84 | CE030008 | Estorno de débito de ICMS de documento fiscal complementar emitido após o mês original | 01/05/2024 | – |
| 85 | CE030009 | Estorno de débito correspondente a NF3e substituída | 01/05/2024 | – |
| 86 | CE030010 | Estorno de débito correspondente a CT-e/CT-e OS substituído | 01/05/2024 | – |
| 87 | CE040001 | Dedução referente ao FDI – Provin | 01/01/2009 | 31/05/2019 |
| 88 | CE040001 | Dedução referente ao FDI | 01/06/2019 | – |
| 89 | CE040002 | Dedução referente Fecop ICMS Normal | 01/01/2009 | – |
| 90 | CE040003 | Incentivo Fiscal | 01/01/2009 | 31/12/2018 |
| 91 | CE040004 | FDI – Transferência de crédito | 01/01/2009 | – |
| 92 | CE040005 | Incentivo à cultura | 01/01/2019 | – |
| 93 | CE040006 | Incentivo ao esporte | 01/01/2019 | – |
| 94 | CE040007 | Dedução do FECOP por emissão de documento fiscal complementar após o mês original | 01/05/2024 | – |
| 95 | CE050001 | Credenciados – ICMS Antecipados | 01/01/2009 | 21/12/2018 |
| 96 | CE050001 | ICMS Antecipado | 23/12/2018 | – |
| 97 | CE050002 | Credenciados – Diferencial de Alíquota | 01/01/2009 | 21/12/2018 |
| 98 | CE050002 | Diferencial de Alíquota | 22/12/2018 | – |
| 99 | CE050003 | Débito – Fecop ICMS normal | 01/01/2009 | – |
.
| 100 | CE050004 | Decreto 31109/2013 | 01/01/2015 | – |
| 101 | CE050005 | Fecop DIFAL EC87/2015 | 01/01/2016 | 29/02/2024 |
| 102 | CE050005 | Débito especial FECOP DIFAL | 01/03/2024 | – |
| 103 | CE050006 | Débito Regime Especial – Veículos Usados | 01/01/2017 | – |
| 104 | CE050007 | Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF | 01/09/2016 | – |
| 105 | CE050008 | ICMS IMPORTAÇÃO | 01/01/2019 | – |
| 106 | CE050009 | ICMS AUTORREGULARIZAÇÃO POR DENÚNCIA ESPONTÂNEA | 01/01/2017 | – |
| 107 | CE050010 | FECOP ICMS AUTORREGULARIZAÇÃO POR DENÚNCIA ESPONTÂNEA | 01/01/2017 | – |
| 108 | CE050011 | Débito especial FECOP DIFAL por operação | 01/03/2024 | – |
| 109 | CE050012 | Débito especial de ICMS decorrente da emissão de documento fiscal complementar após o mês de emissão do documento fiscal original | 01/05/2024 | – |
| 110 | CE050013 | Débito especial do FECOP decorrente da emissão de documento fiscal complementar após o mês de emissão do documento fiscal original | 01/05/2024 | – |
| 111 | CE050014 | Débito especial ICMS – autorregularização decorrente de monitoramento fiscal | 01/01/2019 | – |
| 112 | CE050015 | Débito especial ICMS de operações com energia elétrica no Mercado de Curto Prazo (MCP) | 01/10/2024 | – |
| 113 | CE050016 | Débito especial ICMS decorrente de operações de entrada de energia elétrica, devido pela conexão e pelo uso direto dos sistemas de transmissão, nos termos do Convênio ICMS 117/04 | 01/10/2024 | – |
| 114 | CE100001 | Débitos outros | 01/01/2009 | – |
| 115 | CE100002 | Débito ref. ao caput do art.1º do Decreto nº31.288/2013 | 01/01/2013 | – |
| 116 | CE100003 | Débito de ICMS – Lei nº 14.237/2008 – entrada interestadual – para uso exclusivo por detentores de RET | 01/07/2024 | – |
| 117 | CE100004 | Débito de ICMS – Lei nº 14.237/2008 – entrada interna – para uso exclusivo por detentores de RET | 01/07/2024 | – |
| 118 | CE100005 | Débito de ICMS – Lei nº 14.237/2008 – saída interna – para uso exclusivo por detentores de RET | 01/07/2024 | – |
| 119 | CE100006 | Débito de ICMS – Lei nº 14.237/2008 – importação do exterior – para uso exclusivo por detentores de RET | 01/07/2024 | – |
.
| 120 | CE110001 | Estorno Créditos Outros | 01/01/2009 | – |
| 121 | CE110003 | Estorno de crédito nos termos do inciso II do § 2º do art 1º do Decreto nº31.288/2013 | 01/01/2013 | – |
| 122 | CE120001 | Créditos Outros | 01/01/2009 | – |
| 123 | CE120002 | Crédito de ressarcimento homologado nos termos do § 1º do art 1º do Decreto nº31.288/2013 | 01/01/2013 | 30/06/2024 |
| 124 | CE120002 | Crédito de ressarcimento de ICMS ST | 01/07/2024 | – |
| 125 | CE120003 | Pagamento Antecipado- GIA-ST | 01/01/2019 | – |
| 126 | CE120004 | Crédito Presumido do MFE – ST | 01/07/2023 | – |
| 127 | CE120005 | Crédito presumido de ICMS – Lei nº 14.237/2008 – concedido a detentores de Regime Especial de Tributação – RET | 01/07/2024 | – |
| 128 | CE130001 | Estorno Débito Outros | 01/01/2009 | – |
| 129 | CE130002 | Ajuste de Débito segmento moageiro | 01/01/2016 | – |
| 130 | CE130003 | Estorno de Débito de ICMS ST destacado para fins de exclusão da Base de Cálculo do PIS/COFINS | 04/05/2023 | 04/05/2023 |
| 131 | CE130004 | Estorno de débito de ICMS ST decorrente da emissão de documento fiscal complementar após o mês de emissão do documento fiscal original | 01/05/2024 | – |
| 132 | CE130005 | Estorno de débito de ICMS – Lei nº 14.237/2008 – entrada interestadual – valores recolhidos pelo SITRAM – para uso exclusivo por detentores de RET | 01/07/2024 | – |
| 133 | CE130006 | Estorno de débito de ICMS – Lei nº 14.237/2008 – entrada interna – valores recolhidos na entrada – para uso exclusivo por detentores de RET | 01/07/2024 | – |
| 134 | CE130007 | Estorno de débito de ICMS – Lei nº 14.237/2008 – operação de importação do exterior – valores recolhidos na importação – para uso exclusivo por detentores de RET | 01/07/2024 | – |
| 135 | CE140001 | Fecop – ST – saídas internas | 01/01/2009 | 21/12/2018 |
| 136 | CE140001 | Fecop – ST – internas | 22/12/2018 | 30/06/2024 |
| 137 | CE140001 | Fecop – ST – saídas internas | 01/07/2024 | – |
| 138 | CE140002 | Fecop – ST – entrada interestadual | 01/01/2009 | – |
| 139 | CE140003 | Fecop – ST – entrada interna | 01/01/2009 | – |
| 140 | CE140004 | Dedução FECOP ST convênio ou protocolo | 01/02/2024 | – |
| 141 | CE140005 | Dedução do FECOP ST decorrente da emissão de documento fiscal complementar após o mês de emissão do documento fiscal original | 01/05/2024 | – |
| 142 | CE149999 | Deduções do imposto apurado na apuração ICMS ST | 01/02/2024 | – |
| 143 | CE150001 | Credenciados – ST – Entrada interestadual | 01/01/2009 | – |
| 144 | CE150002 | Não credenciados – ST – Entrada interestadual | 01/01/2009 | – |
| 145 | CE150003 | ST – Entradas internas | 01/01/2009 | – |
| 146 | CE150004 | ST – Saídas Internas | 01/01/2009 | – |
| 147 | CE150005 | Fecop – ST – saídas internas | 01/01/2009 | – |
| 148 | CE150006 | Fecop – ST – entrada interestadual | 01/01/2009 | – |
| 149 | CE150007 | Fecop – ST – entrada interna | 01/01/2009 | – |
| 150 | CE150008 | Débito mensal a recolher nos termos do inciso II do § 2º do art 1º do Decreto nº31.288/2013 | 01/01/2013 | – |
| 151 | CE150009 | Carga líquida – entrada interna | 01/11/2013 | 31/12/2015 |
| 152 | CE150010 | Carga líquida – entrada interestadual | 01/11/2013 | 31/12/2015 |
| 153 | CE150011 | Carga líquida – saída interna | 01/11/2013 | 31/12/2015 |
| 154 | CE150012 | Carga líquida – saída interestadual | 01/11/2013 | 31/12/2015 |
| 155 | CE150013 | Distribuidora de combustível – álcool hidratado | 01/01/2016 | – |
| 156 | CE150014 | Complemento de carga tributária – Diesel – Decreto 29.248/2008 | 01/01/2016 | 30/06/2024 |
| 157 | CE150014 | Débito especial ICMS ST – complemento de carga tributária – óleo diesel – item 12.4 do Anexo IV do Decreto n° 33.327/2019 | 01/07/2024 | – |
| 158 | CE150015 | Distribuidora degradação JET x Diesel | 01/01/2016 | – |
| 159 | CE150016 | Distribuidora de combustível – ICMS frete | 01/01/2016 | – |
| 160 | CE150017 | Decreto 31.109/2013 | 01/01/2016 | – |
| 161 | CE150018 | Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF | 01/09/2016 | – |
| 162 | CE150019 | Mudança de tributação – ICMS ST a recolher | 01/12/2017 | – |
| 163 | CE150020 | ICMS ST importação | 01/01/2019 | – |
| 164 | CE150021 | ICMS ST – Repasse Retido Outro Contribuinte – GIA-ST | 01/01/2019 | – |
| 165 | CE150022 | FRETE-ST | 01/01/2020 | – |
| 166 | CE150023 | ICMS-ST AUTORREGULARIZAÇÃO POR DENÚNCIA ESPONTÂNEA | 01/01/2017 | – |
| 167 | CE150024 | FECOP ICMS-ST AUTORREGULARIZAÇÃO POR DENÚNCIA ESPONTÂNEA | 01/01/2017 | – |
.
| 168 | CE150025 | Débito especial FECOP ST convênio ou protocolo | 01/02/2024 | – |
| 169 | CE150026 | Débito especial de ICMS ST decorrente da emissão de documento fiscal complementar após o mês de emissão do documento fiscal original | 01/05/2024 | – |
| 170 | CE150027 | Débito especial do FECOP ST decorrente da emissão de documento fiscal complementar após o mês de emissão do documento fiscal original | 01/05/2024 | – |
| 171 | CE209999 | Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para o CE | 01/01/2016 | 31/12/2016 |
| 172 | CE209999 | Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal | 01/01/2017 | – |
| 173 | CE219999 | Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para o CE | 01/01/2016 | 31/12/2016 |
| 174 | CE219999 | Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal | 01/01/2017 | – |
| 175 | CE229999 | Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para o CE | 01/01/2016 | 31/12/2016 |
.
| 176 | CE229999 | Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal | 01/01/2017 | – |
| 177 | CE239999 | Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para o CE | 01/01/2016 | 31/12/2016 |
| 178 | CE239999 | Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal | 01/01/2017 | – |
| 179 | CE249999 | Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal/FCP para o CE | 01/01/2016 | 31/12/2016 |
| 180 | CE249999 | Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal | 01/01/2017 | – |
| 181 | CE259999 | Débito especial de ICMS Difal/FCP para o CE | 01/01/2016 | 31/12/2016 |
| 182 | CE259999 | Débito especial de ICMS Difal | 01/01/2017 | – |
| 183 | CE309999 | Outros débitos para ajuste de apuração ICMS FCP | 01/01/2017 | – |
| 184 | CE319999 | Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS FCP | 01/01/2017 | – |
| 185 | CE329999 | Outros créditos para ajuste de apuração ICMS FCP | 01/01/2017 | – |
| 186 | CE339999 | Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS FCP | 01/01/2017 | – |
| 187 | CE349999 | Deduções do imposto apurado na apuração ICMS FCP | 01/01/2017 | – |
| 188 | CE359999 | Débito especial de ICMS FCP | 01/01/2017 | – |
Fonte: Legisweb