ICMS/DF – Decreto Nº 47090 DE 10/04/2025
Regulamenta a classificação dos créditos tributários inscritos na dívida ativa do Distrito Federal, no sistema de rating a que se refere o art. 1º da Lei Complementar no 1.026, de 31 de outubro de 2023, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 1.026, de 31 de outubro de 2023, DECRETA:
Art. 1º A classificação dos créditos tributários inscritos na dívida ativa do Distrito Federal nas classes “A”, “B”, “C” e “D”, referidas no art. 1º da Lei Complementar nº 1.026, de 31 de outubro de 2023, observará o disposto neste Decreto.
Art. 2º Serão classificados nas classes “A”, “B”, “C” e “D” os créditos cuja probabilidade estimada de regularização da dívida nos próximos 5 anos seja, respectivamente:
I – igual ou superior a 35%;
II – inferior a 35% e igual ou superior a 10%;
III – inferior a 10% e igual ou superior a 1%;
IV – inferior a 1%.
Art. 3º A probabilidade estimada referida no art. 2º corresponde a uma variável resposta (output) calculada por algoritmo de aprendizagem de máquina, observadas, necessariamente, as seguintes variáveis preditoras (inputs):
I – dados da dívida, que podem incluir, mas não se limitam a:
a) idade da dívida;
b) valor da dívida;
c) juros da dívida;
d) origem da dívida;
e) histórico da dívida.
II – dados do devedor, que podem incluir, mas não se limitam a:
a) histórico de pagamento;
b) total de dívidas;
c) patrimônio;
d) situação no Cadastro Fiscal do Distrito Federal.
III – dados do objeto do crédito, se for o caso, que podem incluir, mas não se limitam a:
a) idade do objeto;
b) valor venal do objeto;
c) categoria do objeto.
§ 1º Tratando-se de pessoa jurídica, os dados a que se refere o inciso II do caput poderão ser agrupados por grupo econômico, definido nos termos da legislação vigente.
§ 2º Os dados referidos no caput serão coletados dos sistemas informatizados administrados pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.
Art. 4º A Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal poderá dispor complementarmente sobre a matéria tratada neste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de abril de 2025
136º da República e 65º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Fonte: Legisweb