ICMS/RS – Decreto Nº 58150 DE 09/05/2025
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, concedendo isenção do ICMS até 31.12.2025 na importação de mercadorias sem similar nacional para os casos que específica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo
ICMS/AL – Decreto Nº 102336 DE 09/05/2025
Altera o RICMS/AL, aprovado pelo Decreto Nº 33245/1991, relativamente à exclusão de mercadorias da antecipação tributária de que trata a Lei Estadual Nº 6474/2004. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição
CONVÊNIO ICMS Nº 45, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Altera o Convênio ICMS nº 121, de 11 de novembro de 2016, que autoriza o Estado de Alagoas a instituir programa de parcelamento e a reduzir débitos do ICMS de microempresa -ME – ou empresa de pequeno porte – EPP – optante pelo Simples Nacional,
CONVÊNIO ICMS Nº 43, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a concessão de isenção de ICMS nas operações interestaduais, relativamente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, com bens destinados ao ativo imobilizado, na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 196ª Reunião Ordinária, realizada em Palmas, TO, no
Senado avança em proposta unificada para modernizar o licenciamento ambiental
Após quatro anos de debates no Senado, o Projeto de Lei 2.159/2021, que institui uma nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, recebeu um texto unificado fruto do esforço conjunto entre os relatores nas comissões de Meio Ambiente (CMA) e Agricultura (CRA). O relatório foi apresentado
ICMS/SC – Decreto Nº 974 DE 08/05/2025
Introduz a Alteração 4.896 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, que dispõe sobre a apuração da complementação e ressarcimento do ICMS-ST. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71
ICMS/MS – Decreto Nº 16622 DE 07/05/2025
Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto Nº 16576/2025, que dispõe sobre a extinção da obrigação de cumprir ou de firmar o compromisso de equivalência a que se refere a alínea “d” do inciso I do caput do art. 4º do Decreto Nº 11803/2005,
Transação tributária completa cinco anos com mais de 3 milhões de acordos e R$ 84 bilhões recuperados
Em abril, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) celebra cinco anos da política de transação tributária, instituída pela Lei nº 13.988/2020. Esse mecanismo permite a negociação de débitos tributários com condições personalizadas, buscando equilibrar a recuperação de créditos públicos com a capacidade de pagamento dos
Governo do Maranhão prorroga até 30 de junho prazo para correção de inconsistências no saldo credor de ICMS na EFD
A Secretaria da Fazenda do Maranhão (SEFAZ), por meio da Unidade de Planejamento e Controle da Ação Fiscal (UPCAF), estendeu até 30 de junho o prazo para que as empresas corrijam divergências identificadas nos saldos credores informados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), especificamente no registro
Paraná apresenta fundo estadual inovador de incentivo ao agro como referência para outros estados
O governo do Paraná apresentou a outras unidades da federação seu modelo inédito de “Plano Safra estadual”, voltado ao fortalecimento da agroindústria local. A proposta, baseada na criação do Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Paraná FIDC), foi detalhada em reunião virtual com representantes