Projeto sobre Devedor Contumaz deve incorporar propostas da Fazenda e endurecer penalidades
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2024, que trata da regulamentação do devedor contumaz, está em fase final de atualização e deve trazer punições mais severas. Segundo o relator, senador Efraim Filho (União Brasil-PB), o novo texto foi ajustado em conjunto com o Ministério da
A Recuperação Judicial e os Limites da Autonomia na Arbitragem
A arbitragem é tradicionalmente um espaço de ampla liberdade contratual, onde as partes têm autonomia para definir os contornos do processo, escolher árbitros e afastar a jurisdição estatal. Essa ferramenta ganhou corpo no ordenamento jurídico brasileiro com a Lei nº 9.307/1996, consolidando-se como um mecanismo
ICMS/RS – Decreto Nº 58149 DE 09/05/2025
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente a adjudicação do imposto nos casos que se refere. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA:
ICMS/PB – Decreto Nº 46510 DE 08/05/2025
Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, para fins de implementar as tratativas discriminadas no Ajuste SINIEF Nº 5/2025 e Ajuste SINIEF Nº 4/2025, com relação à documento fiscal eletrônico. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o
Da negociação à recuperação: benefícios da medida cautelar prévia de mediação antes da recuperação judicial ou extrajudicial
A entrada em vigor da Lei 14.112/2020 trouxe avanços importantes ao processo de reestruturação empresarial no Brasil, entre eles a previsão da mediação prévia à recuperação judicial ou extrajudicial, conforme os artigos 20-A e seguintes da Lei nº 11.101/2005. Essa medida busca facilitar o diálogo
ICMS/SP – Decreto Nº 69528 DE 08/05/2025
Ratifica o Convênio ICMS Nº 36/2025, o Convênio ICMS Nº 37/2025, o Convênio Nº ICMS 39/2025 e o Convênio ICMS Nº 41/2025, celebrados nos termos da Lei Complementar Federal Nº 24/1975. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, Governador do Estado de São Paulo, no
ICMS/SC – Decreto Nº 973 DE 08/05/2025
Introduz a Alteração 4.895 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, que dispõe sobre as regras do Diferimento do ICMS nas operações com Leite Fresco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III
Justiça reconhece proteção contra penhora de imóvel rural mesmo acima de quatro módulos fiscais
O Judiciário da Comarca de Goiânia reconheceu o direito de um agricultor de Niquelândia à impenhorabilidade de sua propriedade rural, mesmo com área superior ao limite de quatro módulos fiscais. A decisão, proferida pelo juiz Carlos Henrique Loução em processo movido pelo Banco do Brasil,
Governo do RS intensifica fiscalização e combate à sonegação de ICMS
A Receita Estadual do Rio Grande do Sul deflagrou, no dia 6 de maio, operação com foco na repressão à sonegação de ICMS. O grupo empresarial investigado atua no setor de tintas, vernizes e materiais de construção e é suspeito de realizar vendas sem emissão
Santa Catarina aprova incentivos fiscais que atraem R$ 3,5 bilhões em investimentos
O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, autorizou a inclusão de 55 projetos em programas de incentivo fiscal que buscam fomentar a economia e gerar empregos no estado. As iniciativas, que fazem parte dos programas Prodec, Pró-Emprego e TTD 489, beneficiarão 52 empresas com apoio