Justiça reconhece prescrição intercorrente e encerra execução fiscal de R$ 1,3 milhão contra fazendeiro
O juiz Abel Cardoso Morais, da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal de Goiás, declarou a extinção de uma execução fiscal movida pelo Ibama contra um proprietário rural, ao reconhecer a prescrição intercorrente de um processo administrativo que permaneceu sem movimentação por mais de três
ICMS/MG – Decreto Nº 49033 DE 12/05/2025
Altera o Anexo II do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõe sobre benefício de redução de base de cálculo. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado
CONVÊNIO ICMS Nº 47, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Rondônia e altera o Convênio ICMS nº 27, de 7 de abril de 2022, que autoriza o Estado de Mato Grosso a dispensar o recolhimento do ICMS diferido nas hipóteses que especifica e disciplina outras providências.
PGFN estuda ampliar transações para débitos judiciais não inscritos em dívida ativa
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) avalia expandir as possibilidades de negociação para incluir débitos tributários de alto valor que estão sendo discutidos judicialmente, mesmo antes da inscrição em dívida ativa. A ideia é tornar a transação mais abrangente, conforme explicou o procurador João Grognet,
ICMS/PR – Decreto Nº 9904 DE 12/05/2025
Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para internalizar as disposições dos Ajustes SINIEF Nº 21/2024, Nº 22/2024, Nº 25/2024, Nº 26/2024, Nº 30/2024, Nº 32/2024, Nº 33/2024 e Nº 34/2024, que atualizam as obrigações acessórias referentes a emissão de documentos fiscais, e do
ICMS/ES – Lei Nº 12414 DE 13/05/2025
Altera a Lei Nº 7000/2001, no que dispõe a saída de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 3º e 51-A
Redefinição da competência tributária e os desafios no novo contencioso da CBS e do IBS
O momento exige mais que reflexões: é necessária a implantação imediata de reformas no sistema de resolução de disputas tributárias no Brasil. A semelhança entre os regimes jurídicos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) tende a
Lei Nº 19246 DE 12/05/2025 – CE
Dispõe, na forma e nas condições que estabelece, sobre a suspensão de sanções no período de atualização cadastral promovida pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (ADAGRI). O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono
Decreto Nº 49030 DE 09/05/2025
Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal
Paraná estende até 2026 o benefício de ICMS em vendas interestaduais de suínos vivos
O Governo do Paraná, por meio da Secretaria da Fazenda, decidiu prolongar até 30 de abril de 2026 a vigência do incentivo fiscal que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais envolvendo suínos vivos. A medida, já prevista na legislação estadual e