ICMS/RO – Lei Nº 6050 DE 11/06/2025
Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Nº 688/1996, e revoga dispositivo da Lei Nº 5364/2022. O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°O art. 17,
Abiove contesta no STF lei do Maranhão que limita incentivos a empresas com políticas ambientais sustentáveis
A Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7823) no Supremo Tribunal Federal contra a Lei 12.475/2025, do Maranhão. A norma estadual restringe incentivos fiscais e a cessão de terrenos públicos a empresas agroindustriais que aderem
STJ determina suspensão imediata da greve dos auditores fiscais e Sindifisco acata decisão
O Sindifisco Nacional comunicou a suspensão da greve dos auditores fiscais da Receita Federal após decisão do ministro Benedito Gonçalves, do STJ, que ordenou o fim imediato do movimento. Embora tenha acatado a decisão judicial, o sindicato afirmou que está analisando os meios legais para
CONVÊNIO ICMS Nº 69, DE 3 DE JUNHO DE 2025
Autoriza a instituição de programa especial de parcelamento de créditos tributários, com redução de penalidades e acréscimos moratórios, nas hipóteses que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 410ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de junho de 2025,
Contribuintes do ICMS no MA podem cancelar parcelamentos antigos para aderir ao REFIS 2025 com redução de multas e juros
A Secretaria da Fazenda do Maranhão (SEFAZ) informa que os contribuintes com parcelamentos ativos de ICMS sem concessão de benefícios podem solicitar o cancelamento desses acordos para aderirem às condições vantajosas do REFIS 2025. O programa, instituído pela Medida Provisória nº 489, de 21 de
Reforma Tributária: Especialistas propõem ajustes na estrutura do Comitê Gestor do IBS durante audiência na CCJ
Durante audiência pública promovida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), especialistas discutiram o Projeto de Lei Complementar 108/2024, que avança na reforma tributária com a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). O novo órgão, responsável por coordenar a arrecadação
ICMS/GO – Operação em Goiás apura fraude fiscal de R$ 16 milhões
A Receita Estadual de Goiás, em parceria com a Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra a Ordem Tributária (DOT), deflagrou a Operação Carbon para investigar um esquema de sonegação fiscal estimado em R$ 16 milhões em ICMS. O esquema era operado por um grupo
Projeto sobre incentivos fiscais é avanço, mas precisa incorporar critérios ambientais para estar em sintonia com a Constituição
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 116/2025 propõe avanços importantes ao estabelecer regras mais claras, transparentes e baseadas em resultados para a concessão e revisão de incentivos fiscais. A proposta institui o Painel Nacional de Subsídios e Renúncias Fiscais, com exigências de metas sociais e
ICMS/RS – Decreto Nº 58198 DE 09/06/2025
Modifica o RICMS/RS – Decreto 37699/97, que cria um crédito presumido de ICMS nas operações interestaduais com cerveja, chope e refrigerantes, com efeitos a partir de 01.01.2026. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo
ICMS/RS – Decreto Nº 58195 DE 09/06/2025
Modifica os incisos CXCI, CCIX e CCXI do art. 32 do Livro I do RICMS/RS – Decreto 37699/97, que dispõe sobre crédito presumido de ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso