Compensação de Créditos Tributários Decorrentes de Ação Judicial e o REsp 2.178.201 do STJ
O Recurso Especial nº 2.178.201, julgado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tratou da compensação de créditos tributários reconhecidos por decisão judicial. O acórdão fixou o entendimento de que todas as declarações de compensação (PER/Dcomp) devem ser apresentadas no prazo de cinco
STJ tem 16 temas tributários repetitivos e 9 controvérsias à espera de definição com grande impacto para contribuintes.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), encarregada de uniformizar a interpretação do Direito Público infraconstitucional, ainda precisa julgar 16 temas tributários sob o rito dos recursos repetitivos e decidir sobre nove controvérsias que aguardam afetação. Essas decisões futuras se somarão aos 223
Governo projeta arrecadar mais de R$ 30 bilhões até 2026 com medidas provisórias que elevam a carga tributária
O governo federal estima obter um incremento significativo de receita com a nova medida provisória que altera regras tributárias e eleva impostos sobre operações financeiras. A previsão do Ministério da Fazenda é arrecadar R$ 10,5 bilhões em 2025 e R$ 20,6 bilhões em 2026, valores
Projeto protege pequenas empresas da exclusão do Simples em caso de dívidas tributárias
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que visa impedir a exclusão automática de pequenas empresas do Simples Nacional por motivo de inadimplência fiscal. O objetivo é garantir que microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas
Senador Marcos Pontes expressa preocupação com a condução da reforma tributária
Durante pronunciamento no Plenário do Senado nessa última quarta-feira (11), o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) manifestou críticas à forma como a reforma tributária vem sendo conduzida. Segundo ele, o processo está sendo acelerado sem a devida maturação democrática, o que tem gerado apreensão entre
PROTOCOLO ICMS 17, DE 11 DE JUNHO DE 2025
Altera o Protocolo ICMS nº 14, de 8 de abril de 2016, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. Os Estados de Alagoas e São Paulo, neste ato representados por seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199
Receita gaúcha permite autorregularização de ICMS não recolhido
A Receita Estadual do Rio Grande do Sul iniciou um novo programa de autorregularização com o objetivo de recuperar aproximadamente R$ 4,4 milhões em ICMS não recolhido por empresas do setor madeireiro. A iniciativa concentra-se na venda de madeira serrada realizada sem o correto destaque
STJ reafirma: crédito presumido de ICMS não deve compor base do IRPJ e da CSLL
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos estados não devem ser tributados pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A decisão oferece maior segurança
ICMS/RS – Decreto Nº 58201 DE 09/06/2025
Modifica os incisos LXXVI e LXXXVII do art. 23 do Livro I do RICMS/RS – Decreto 37699/97, que dispõem sobre redução de base de cálculo do ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo
ICMS/PA – Decreto Nº 4724 DE 11/06/2025
Altera o RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001, quanto ao crédito presumido do ICMS concedido aos contribuintes paraenses que apoiarem projetos culturais aprovados pela fundação cultural do Pará. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 135, incisos