ICMS/MG – Decreto Nº 49040 DE 22/05/2025
Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, para prorrogar a aplicação do benefício fiscal previsto ao item 194 da Parte 1 do Anexo X. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90
ICMS/RN – Decreto Nº 34586 DE 22/05/2025
Altera o RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Nº 31825/2022, para implementar as disposições contidas no Convênio ICMS Nº 56/2024; Convênio ICMS Nº 40/2025, Convênio ICMS Nº 50/2025, Convênio ICMS Nº 60/2025, Convênio ICMS Nº 61/2025 e Convênio ICMS Nº 63/2025; no Ajuste SINIEF Nº 1/2025, Ajuste
ICMS/SE – Decreto Nº 1126 DE 22/05/2025
Acrescenta o art. 2º-A ao Decreto Nº 1084/2025, que altera o “caput” e revoga os incisos I e II do “caput” do art. 1º; altera o § 1º do art. 4º; revoga os §§ 2º e 3º do art. 8º; acrescenta o art. 9º-A; e
ICMS/CE – Decreto Nº 36639 DE 20/05/2025
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a realização da 196ª, Reunião Ordinária do Conselho Nacional de
STJ decide que Difal do ICMS não compõe a base do PIS e da Cofins
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que o diferencial de alíquota (Difal) do ICMS não deve ser incluído nas bases de cálculo do PIS e da Cofins. Essa decisão, alinhada ao entendimento já adotado anteriormente pela 1ª Turma, consolida
Desoneração de defensivos agrícolas e sustentabilidade: os desafios jurídicos da ADI 5.553
O debate em torno da concessão de incentivos fiscais aos defensivos agrícolas envolve uma tensão crescente entre a busca por competitividade no agronegócio e as exigências de proteção ambiental. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.553, proposta pelo PSOL e em análise no Supremo Tribunal
CONVÊNIO ICMS Nº 52, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma
ICMS/AM – Amazonas permite pagamento unificado de débitos de ICMS com nova ferramenta da Sefaz
A Secretaria da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) lançou uma nova funcionalidade no Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) chamada “DAR Agrupado”, que simplifica o processo de quitação de débitos do ICMS. Com essa inovação, contribuintes podem consolidar até 500 débitos, incluindo autos de infração, contribuições, fundos e
Paraná direciona R$ 1 bilhão em créditos de ICMS para fortalecer plano de fomento ao agronegócio
A Secretaria da Fazenda do Paraná anunciou a destinação de R$ 1 bilhão em créditos acumulados de ICMS para empresas e cooperativas do setor agroindustrial que investirem no Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Paraná FIDC). A iniciativa, formalizada pela Resolução 450/2025, integra o
Goiás implementa novo sistema para facilitar importações e reduzir burocracia no ICMS
A partir de 1º de julho, os importadores que operam em Goiás deverão utilizar obrigatoriamente o novo Sistema de Controle das Operações de Importação (SISIMP), ferramenta digital que substituirá os métodos tradicionais de liberação de mercadorias estrangeiras. O sistema já está disponível no portal oficial