ICMS/SE – Lei Nº 9666 DE 09/06/2025
Dispõe sobre a não exigência de juros e multas relativos ao atraso no pagamento da complementação do ICMS retido por substituição tributária, na forma que especifica; e altera os incisos I e II do art. 1º da Lei Nº 8612/2019, que dispõe sobre normas e
ICMS/GO – Decreto Nº 10706 DE 10/06/2025
Autorizada a concessão do crédito outorgado do ICMS, conforme a alínea “f”, inciso XVI, art. 12, Anexo IX do RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, para investimentos em obras de infraestrutura que especifica. O Governador do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais
Justiça afasta cobrança de ICMS sobre envio de sucata entre unidades da mesma empresa
O juiz Raphael Magno Resende Santos, da Vara da Fazenda Pública de Jundiaí (SP), determinou que o ICMS não deve ser cobrado em casos de transferência de sucata entre filiais de uma mesma empresa localizadas em estados diferentes. A decisão se baseou na Súmula 166
PGFN é responsável por mais de 2,5 milhões de processos pendentes na Justiça, aponta CNJ
Atualmente, existem mais de 2,5 milhões de processos judiciais em tramitação propostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme dados divulgados no novo Painel de Monitoramento das Ações Judiciais da Fazenda Nacional, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A iniciativa visa oferecer transparência e
CONVÊNIO ICMS Nº 68, DE 3 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina e altera o Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua
Transação tributária sustentável: integração entre regularização fiscal e práticas ESG impulsiona nova era do sistema tributário brasileiro
O Brasil atravessa uma profunda transformação em seu sistema tributário com a consolidação da chamada transação tributária sustentável. Essa nova abordagem amplia a finalidade da negociação fiscal para além da simples arrecadação, incorporando critérios de sustentabilidade e governança ambiental, social e corporativa (ESG). Leis recentes,
Davi Alcolumbre propõe revisão de isenções fiscais após encontro com Haddad
Após uma reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, defendeu publicamente a necessidade de reavaliar as isenções tributárias atualmente concedidas pela União. O encontro ocorreu na residência oficial do presidente da Câmara, Hugo Motta, e reuniu também lideranças
Governo de Goiás e TJGO unem esforços para facilitar acordos de dívidas tributárias
A Secretaria da Economia de Goiás e o Tribunal de Justiça do Estado (TJGO) firmaram uma parceria para promover a conciliação de dívidas tributárias, permitindo que contribuintes inadimplentes possam negociar seus débitos com o Estado. A ação visa fortalecer os mecanismos de autocomposição, por meio
ICMS/PI – Decreto Nº 23870 DE 02/06/2025
Altera o RICMS/PI, aprovada pelo Decreto N° 21866/2023, quanto aos benefícios fiscais que menciona. O Governador do Estado do Piauí, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual, Considerando o disposto nos Convênios ICMS nºs 26/2021, 226/2023
SEFAZ-MA reforça novas regras da Malha 100% e alerta empresas sobre a emissão correta de notas fiscais
A Secretaria da Fazenda do Maranhão (SEFAZ-MA) publicou a Portaria n° 146/2025, trazendo mudanças importantes na aplicação da Malha 100%, ferramenta usada para identificar inconsistências nas obrigações fiscais das empresas. A partir do ICMS referente ao mês de maio de 2025, a fiscalização será mais