Simples Nacional e MEIs ganham mais autonomia no parcelamento de dívidas com a Receita Federal
A Receita Federal implementou uma nova funcionalidade no sistema de parcelamento ordinário, permitindo que os contribuintes enquadrados no Simples Nacional e os Microempreendedores Individuais (MEIs) escolham, no momento da solicitação, o número de parcelas desejado para quitar seus débitos fiscais. A medida busca proporcionar maior
ICMS/PB – Decreto Nº 46899 DE 30/07/2025
Altera o Decreto Nº 30478/2009, que dispõe sobre Escrituração Fiscal Digital (EFD) para contribuintes do ICMS, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição conferida pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o
ICMS/RN – Decreto Nº 34768 DE 30/07/2025
Prorroga a vigência dos benefícios fiscais que indica e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V e VII, da Constituição Estadual, Considerando a previsão encartada no art. 3º,
ICMS/AL – Instrução Normativa SURE Nº 24 DE 31/07/2025
Revoga a Instrução Normativa SURE Nº 13/2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado
CAE aprova financiamento internacional para ampliar crédito a pequenos negócios na Amazônia
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou a autorização para que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) contrate um empréstimo de US$ 750 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O objetivo do financiamento é ampliar o acesso ao
ICMS/PE – Instrução Normativa CAT Nº 11 DE 31/07/2025
Adequação dos valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com cerveja, refrigerante e outras bebidas, aos preços praticados no mercado. O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 63 do Anexo
STJ decide que valor total da dívida em única CDA define cabimento de apelação em execução fiscal
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.248), fixou entendimento de que, em execuções fiscais fundamentadas em uma única Certidão de Dívida Ativa (CDA), o valor total consolidado da dívida deve ser utilizado para aferir o
Sefaz-SP responsabiliza destinatários por ICMS não recolhido em esquema de sonegação de combustíveis
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) emitiu, no dia 4 de agosto, 169 autos de infração que somam mais de R$ 210 milhões. As autuações têm como objetivo cobrar o ICMS que não foi recolhido por duas distribuidoras de
Reforma Tributária impulsiona setor farmacêutico e amplia competitividade internacional
Durante o “4º Fórum Saúde”, realizado em Brasília, o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, destacou que o novo sistema tributário trará avanços significativos à competitividade das empresas brasileiras que atuam na produção de medicamentos e equipamentos médicos. Segundo ele,
ProCred 360 alcança R$ 3 bilhões e fortalece microempreendedores com crédito acessível
A linha de crédito ProCred 360, iniciativa do Governo Federal voltada a pequenos negócios, ultrapassou a marca de R$ 3 bilhões em financiamentos contratados. Destinada a empresas com faturamento anual de até R$ 360 mil, a medida oferece taxas de juros significativamente menores em comparação