ICMS/AL – Portaria SEFAZ Nº 1516 DE 08/08/2025
Altera a Portaria SEF Nº 2691/2023, que estabelece procedimentos relativos à destinação de mercadorias ou bens abandonados perante a Administração Tributária. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e considerando
ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 72 DE 11/08/2025
Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998 com relação à obrigação acessória EFD. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP
Paraná libera R$ 300 milhões em créditos de ICMS para exportadores afetados por tarifas dos EUA
O Governo do Paraná, por meio da Secretaria da Fazenda, confirmou a liberação de R$ 300 milhões em créditos de ICMS homologados para apoiar empresas impactadas pelo recente aumento de tarifas de importação aplicadas pelos Estados Unidos. Os valores, que serão disponibilizados ainda em agosto
PROTOCOLO ICMS Nº 22, DE 10 DE JULHO DE 2025
Publicado no DOU de 11.07.25, pelo Despacho 21/25. Altera o Protocolo ICMS nº 108, de 11 de outubro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. Os Estados do Paraná e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de
CONVÊNIO ICMS Nº 101, DE 4 DE JULHO DE 2025
Publicado no DOU de 08.07.25, pelo despacho 20/25. Altera o Convênio ICMS nº 134, de 9 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB,
CONVÊNIO ICMS Nº 100, DE 4 DE JULHO DE 2025
Publicado no DOU de 08.07.25, pelo despacho 20/25. Altera o Convênio ICMS nº 17, de 25 de abril de 2024, que dispõe sobre os procedimentos de devolução do ICMS cobrado na forma da Lei Complementar nº 192/22, em relação às operações de exportação de combustíveis. O Conselho
Operação conjunta bloqueia R$ 10 milhões e apreende 15 mil produtos falsificados em Santa Catarina
A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina participou da operação “Top Off”, deflagrada pela Polícia Civil, que desarticulou um esquema de distribuição de produtos falsificados de uma marca internacional. O grupo atuava em diversos municípios catarinenses e também no Paraná, abastecendo o mercado
Maranhão autua empresas de outros estados por não recolhimento de DIFAL de ICMS
A Secretaria da Fazenda do Maranhão aplicou autos de infração contra 173 empresas sediadas fora do estado, cobrando mais de R$ 100 milhões referentes ao diferencial de alíquotas (DIFAL) do ICMS. Essas operações envolveram vendas interestaduais para consumidores finais não contribuintes localizados no Maranhão, realizadas
Receita Estadual lança programa de autorregularização para o setor de autopeças
A Receita Estadual implementou um novo programa de autorregularização voltado para empresas do setor de autopeças que realizaram vendas fora do regime de substituição tributária, sem o recolhimento do ICMS devido. A medida, que abrange aproximadamente 800 estabelecimentos, busca regularizar um total estimado de R$
Especialistas apontam avanços e desafios para aprimorar a transação tributária no Brasil
A Lei nº 13.988, que instituiu a transação tributária no Brasil e completou cinco anos em abril, foi o tema central da reunião do Conselho de Altos Estudos de Finanças e Tributação (Caeft) da Associação Comercial de São Paulo. O encontro reuniu especialistas para discutir