ICMS/ES – Portaria SEFAZ Nº 75R DE 26/08/2025

Altera a Portaria SEFAZ Nº 9-R/2018 e a Portaria SEFAZ Nº 40-R/2018, que divulgam os atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017 referentes às isenções, incentivos, benefícios fiscais e financeiro-fiscais concedidos pelo Estado do Espírito Santo, para fins de remissão, anistia e reinstituição, nos termos do Convênio ICMS Nº 190/2017.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando a prorrogação dos termos finais para fruição de benefícios, prevista na cláusula décima do Convênio ICMS nº 190/17, com as alterações introduzidas pelo Convênio ICMS nº 68/22, bem como o Decreto nº 6.162-R, de 21 de agosto de 2025; 

RESOLVE:

Art. 1º  O Anexo Único da Portaria nº 09-R, de 02 de março de 2018, e o Anexo Único da Portaria nº 40-R, de 21 de dezembro de 2018, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 26 de agosto de 2025.

BENÍCIO SUZANA COSTA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I – “ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 09-R, DE 02 DE MARÇO DE 2018.

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais (A que se refere o art. 1º da Portaria nº 09-R, de 02 de março de 2018)

RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS 

 ANEXO II – “ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 40-R, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais (A que se refere o art. 1º da Portaria nº 40-R, de 21 de dezembro de 2018)

RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS

Fonte: Legisweb